A Comissão de Acessibilidade do Tribunal Regional Eleitoral do Amapá (TRE-AP) visando dar prosseguimento ao projeto permanente "Votar sem Barreiras", e em atenção à legislação referente as pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida, bem como ao cumprimento da Meta Específica do CNJ de 2018 para a Justiça Eleitoral - promover ações voltadas para o esclarecimento sobre os direitos e deveres do eleitor, a importância do ato de votar, a autonomia do eleitor na escolha do candidato e o exercício do voto consciente - disponibiliza no site do TRE-AP, a partir desta sexta-feira (02), a tecnologia RYBENÁ.

Um software desenvolvido para dar acesso aos textos publicados na web, por meio de libras e voz, aos deficientes auditivos, visuais parciais, idosos, iletrados, disléxicos e outros, com necessidades especiais.

Desenvolvido pelo Grupo ICTS, de Brasília (DF), o Rybená, usa tecnologia de ponta, totalmente nacional, e é capaz de traduzir textos do português para a Língua Brasileira de Sinais (Libras) e de converter português escrito para o idioma falado no Brasil.

Com essa tecnologia o site do TRE-AP passa a oferecer um recurso inédito entre os Tribunais Regionais Eleitorais, promovendo a acessibilidade digital. A nova ferramenta elimina barreiras de comunicação, e facilita ao internauta que necessita desse tipo de tecnologia para ter acesso às informações publicadas.

Rybená
A Solução Rybená WEB é composta por dois softwares: o Player Rybená, que é capaz de converter qualquer página da internet em HTML ou texto escrito em português, para Libras, e o Rybená Voz, que permite que pessoas com baixa visão ou analfabetos funcionais acessem o conteúdo de sítios na internet pela transformação de textos HTML em voz humana sintetizada.
Para acionar o recurso, o usuário deve clicar sobre as mãos (no caso de Libras) ou no rosto (voz) na margem esquerda da página, selecionar o texto que deseja traduzir e aguardar a tradução.

Dados
Segundo dados estatísticos obtidos do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, o Amapá possui 734.995 habitantes, sendo que 158.770 declararam possuir algum tipo de deficiência. No Estado do Amapá são 2556 eleitores que informaram possuir algum tipo de deficiência.

Justiça Eleitoral
A atuação da Justiça Eleitoral de possibilitar o acesso, efetivamente, à esses eleitores que possui uma participação eleitoral ainda tímida, considerados os números mencionados, proporcionará a inclusão de cidadãos na vida política do país e na condução da Democracia Brasileira.

O ciclo democrático revela a independência dos direitos fundamentais, ou seja, não há que se falar em Direito Político sem que o indivíduo disponha do mínimo existencial. Aqueles que não disponham do mínimo em verdade serão cidadãos de papel, porque a cidadania estará declarada em uma norma ou documento, mas no cotidiano ele não experimenta esses direitos (Borges, Joyciane. "Tutela da Cidadania pela Justiça Eleitoral". Revista Eleições & Cidadania. Ano 6. Teresina-PI - 2015/2016).

Direito fundamental
O direito de voto é um dos direitos políticos fundamentais, expressão da soberania popular, e decorre diretamente da Constituição Federal, em desdobramento dos Princípios Fundamentais (Princípio Democrático e o Princípio Republicano). As pessoas com deficiência para exercer sua cidadania de forma plena, por meio do voto, necessitam de acesso as informações pertinentes às eleições, muitas dessas informações são veiculadas no site da Justiça Eleitoral.

Com este avanço tecnológico na Justiça Eleitoral, será proporcionado a materialização de um direito fundamental, que é regulado pela Convenção da ONU sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência, incorporada ao ordenamento jurídico com equivalência de emenda constitucional.

Mais uma vez o Tribunal Regional do Amapá mantém a sua posição de vanguarda em implementar ferramentas no âmbito da Justiça Eleitoral.

Com informações da Comissão de Acessibilidade-TRE-AP

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