Resolução CNJ n.º 194/2014 - Institui a Política Nacional de Atenção Prioritária ao Primeiro Grau de Jurisdição.

Resolução CNJ n.º 195/2014 - Dispõe sobre a distribuição de orçamento nos órgãos do Poder Judiciário de primeiro e segundo graus.

Portaria n.º 65/2021 - Institui o Comitê Orçamentário e Gestor Regional da Priorização do 1º Grau de Jurisdição.

Portaria n.º 98/2021 - Designa os membros do Comitê Orçamentário e Gestor Regional da Priorização do 1º Grau de Jurisdição.

Portaria n.º 84/2023 - Institui o Comitê Orçamentário e Gestor Regional da Priorização do 1º Grau de Jurisdição.