Diariamente, a Comissão de Fiscalização da Propaganda Eleitoral vem realizando trabalho de inspeção em todos os bairros de Macapá. Até hoje, 25/09, foram registradas aproximadamente 150 notícias de irregularidade na propaganda eleitoral feita com utilização de bandeiras, cartazes, cavaletes, placas e pinturas. Somado às ocorrências envolvendo carros de som, já se contabilizam mais de 200 registros. Um aumento de 20% em relação as Eleição Municipal de 2008.

A maioria dos casos de flagrantes de irregularidade na propaganda eleitoral ( carros de som) acontece nas proximidades das sedes dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário; E ainda, hospitais, escolas e igrejas.

Mais de 60 veículos estão apreendidos no pátio de estacionamento do BOPE (Comando Geral da Polícial Militar). Aqueles que além do flagrante de propaganda eleitoral em desacordo com a lei, estão em situação irregular junto aos órgãos de trânsito, também são autuados pelo Batalhão de Trânsito e recolhidos ao pátio do Detran/AP.

“O que a gente percebe é que há por parte dos candidatos, coligações e partidos a constante alegação de desconhecimento e assim o descumprimento da legislação eleitoral. O resultado são os freqüentes transtornos à população”. Cláudio André Ribeiro, Integrante da Comissão de Fiscalização da Propaganda.

A Comissão de Fiscalização da Propaganda é presidida pelo Juiz Eleitoral Titular da 2ª Zona de Macapá, Rommel Araújo de Oliveira, auxiliado pelos Juízes de Direito da Capital Adão Joel, Marconi Pimenta e Matias Neto. Cerca de 20 servidores do quadro efetivo do TRE/AP fazem o trabalho de fiscalização da propaganda, com proteção de Policiais Militares e Civis.

Informações Adicionais:

As propagandas eleitorais em desacordo com a Resolução TSE n. 23.370/2011 são fotografadas e registradas no sistema informatizado responsável pelo gerenciamento das irregularidades detectadas.

Após o registro no sistema, é emitido o Termo de Intimação e entregue ao candidato, coligação ou partido para, no prazo de 48 horas, regularizar ou retirar a propaganda notificada. Se não houver cumprimento da determinação no prazo legal, será emitido um Termo de Constatação e a informação de irregularidade, encaminhada ao Ministério Público Eleitoral.

Para liberação dos veículos apreendidos, os condutores ou proprietários devem ingressar com pedido ao Juiz Eleitoral da 2ª Zona de Macapá. Contudo, cópia do Auto de Apreensão é encaminhado ao MPE, para que seja analisado (conforme o caso, no descumprimento da legislação eleitoral, autuação de Representação do candidato, coligação ou partido), em razão da propaganda eleitoral irregular. Os veículos encaminhados ao Detran/AP somente serão liberados após o recebimento do Alvará de Liberação, emitido pelo Juízo Eleitoral da 2ª Zona e regularização total da situação do veículo junto ao Departamento de Trânsito Estadual.

Diferentemente de anos anteriores, a Justiça Eleitoral não disponibilizou um telefone 0800 para recebimento de denúncias em razão da grande quantidade de chamadas falsas, que tinham por objetivo desviar o foco de trabalho da Comissão de Fiscalização da Propaganda Eleitoral.

As denúncias podem ser registradas pelo cidadão, acessando a página do TRE/AP na internet, através do link http://www.tre-ap.jus.br/eleicoes/denuncia, ou pessoalmente na sala da Comissão, localizada no Cartório Eleitoral da 2ª Zona, na Av. Mendonça Junior 1452 – Centro.

Por determinação do Tribunal Regional Eleitoral do Amapá, está vedado o recebimento de denúncia anônima na propaganda eleitoral, e o sigilo da informação é garantido pela Justiça Eleitoral.

O Ministério Público Eleitoral está com uma Comissão formada por Promotores de Justiça e servidores (instalado em espaço próprio dentro da Casa da Cidadania) para receber denúncias sobre ilícito eleitoral (crime). O telefone de contato é 3198-1705.