O Tribunal Regional Eleitoral do Amapá (TRE-AP) é parceiro do curso “Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846/2013) e Processo Administrativo de Responsabilização de Empresas - PAR”, promovido pela Controladoria-Geral da União (CGU). O evento acontece no auditório da Escola Judiciária Eleitoral do Amapá (EJE-AP) entre os dias 25 e 27 de novembro de 2025, das 9h às 12h e das 14h às 17h.

A capacitação tem como objetivo aprofundar o conhecimento de servidores(as) que atuam nas áreas de correição e responsabilização administrativa de entes privados sobre os principais aspectos da Lei Anticorrupção, com ênfase na condução e instrução de procedimentos investigativos e Processos Administrativos de Responsabilização (PAR) de pessoas jurídicas. O conteúdo aborda fundamentos teóricos e aplicações práticas, com foco técnico e estratégico.

O Auditor Federal de Finanças e Controle da CGU, Bruno Nascimento, destacou que o curso aborda todo o processo de responsabilização de entes privados na Administração Pública Federal, desde a caracterização de ilícitos até as etapas de apuração e eventual punição das empresas.

“Esse curso é muito solicitado por órgãos públicos federais, estaduais e municipais, e conseguimos alcançar também as prefeituras do estado. A aplicação da Lei Anticorrupção ainda é limitada em muitos órgãos, e a CGU considera fundamental fomentar esse conhecimento para fortalecer o combate à corrupção e melhorar as políticas públicas no país”, disse.

Servidores do TRE Amapá também participam da formação. Segundo o auditor federal, a participação da Justiça Eleitoral, assim como de representantes da Justiça Federal e dos Ministérios Públicos Federal e Estadual, é essencial para aprimorar práticas relacionadas à contratação de empresas privadas e evitar desperdícios de recursos públicos.

“Esse conhecimento contribui diretamente para a melhoria das entregas à sociedade, inclusive no contexto eleitoral”, concluiu.

Assessoria de Comunicação - Tribunal Regional Eleitoral do Amapá (TRE-AP)

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