Resolução CNJ n.º 351/2020 - Institui a Política de Prevenção e Combate do Assédio Moral, do Assédio Sexual e de Todas as Formas de Discriminação.

Portaria n.º 24/2021 - Institui a Comissão de Prevenção e Enfrentamento do Assédio Moral e do Assédio Sexual

Portaria n.º 166/2021 - Substituição de servidora da Comissão

Portaria n.º 179/2022 - Nova composição da Comissão e suas atribuições.

Portaria n.º 89/2023- Institui as Comissões de Prevenção e Enfrentamento ao Assédio Moral, ao Assédio Sexual e a Discriminação nos 1º e 2º Graus e relaciona suas atribuições.