Acesso automatizado por sistemas externos em formatos abertos, estruturados e legíveis por máquina
A Lei de Acesso à Informação (LAI) estabelece que os órgãos e entidades públicas devem possibilitar o acesso automatizado a dados por sistemas externos, em formatos abertos, estruturados e legíveis por máquina. Nesse contexto, consideram-se dados abertos aqueles que permitem sua utilização, cruzamento e compartilhamento por qualquer pessoa, observadas as restrições legais aplicáveis.
Uma das soluções tecnológicas que viabilizam a comunicação entre aplicações distintas é o Web Service, bem como as interfaces de programação de aplicações (APIs), que permitem a integração entre sistemas, favorecendo a interoperabilidade, a automação de consultas e a ampliação do acesso à informação pública.
Atualmente, o TRE-AP disponibiliza acesso automatizado, por meio de Web Services e APIs, a serviços relacionados ao PJe de 1º e 2º Graus, ao SEI (Sistema Eletrônico de Informações), ao serviço de notícias e ao Portal de Dados Abertos do TSE.
CRITÉRIOS DO ACESSO AUTOMATIZADO
| Critério | Descrição |
|---|---|
| Disponibilização de Web Service ou API | O acesso automatizado aos dados é viabilizado por meio de Web Services ou APIs, que disponibilizam informações em formato aberto, estruturado e legível por máquina. Essas soluções podem ser implementadas em diferentes padrões tecnológicos, como REST, SOAP ou GraphQL. |
| Acessibilidade ao Público Geral | Sempre que a natureza da informação permitir, os serviços serão disponibilizados de forma aberta e acessível ao público em geral, sem exigência de autenticação, observadas as hipóteses legais de restrição de acesso. |
| Documentação Mínima | As soluções disponibilizadas deverão conter documentação clara, objetiva e de fácil acesso, com as informações necessárias para a correta utilização das funcionalidades oferecidas pelas APIs ou Web Services. |
| Relevância do Conteúdo Disponibilizado | Os dados disponibilizados deverão guardar relação com a atividade institucional do órgão, contemplando informações de interesse público que contribuam para a transparência, o controle social e a eficiência da prestação jurisdicional, em consonância com a Resolução CNJ nº 215/2015. |
| Conformidade com Formatos Abertos | Os dados deverão ser disponibilizados em formatos abertos, estruturados e legíveis por máquina, como JSON e XML, ou mediante o uso de padrões de catalogação e interoperabilidade, de modo a permitir sua integração e reutilização por sistemas externos sem limitações indevidas. |
A disponibilização de acesso automatizado por sistemas externos reforça o compromisso do TRE-AP com a transparência, a modernização dos serviços públicos e a ampliação das possibilidades de uso responsável das informações públicas pela sociedade.
O Tribunal Regional Eleitoral do Amapá (TRE-AP) disponibiliza aos cidadãos mecanismos de consulta e acesso automatizado a dados relacionados aos processos judiciais e às atividades finalísticas, em formatos abertos, estruturados e legíveis por máquina, em consonância com os princípios da transparência, da publicidade e da ampliação do acesso à informação.
Os serviços abaixo contemplam APIs públicas, web services, bases de dados e canais de consulta que possibilitam a integração com sistemas externos, a reutilização de informações públicas e o fortalecimento da transparência institucional.
APIS E SERVIÇOS RELACIONADOS À PRESTAÇÃO JURISDICIONAL
I - API pública relacionada ao DataJud do TRE-AP
| Recurso | Descrição |
|---|---|
| Painel de Estatísticas - DataJud | O Painel de Estatísticas do DataJud, disponibilizado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), oferece informações sobre processos judiciais em formato visual e interativo, permitindo também o acesso e o download de dados em formato aberto para análise e pesquisa. |
| API Pública - DataJud | A API Pública do DataJud permite o acesso a metadados sobre processos judiciais do TRE-AP, com dados oriundos da Base Nacional de Dados do Poder Judiciário, observados os critérios de proteção aplicáveis a processos sigilosos e às informações das partes envolvidas. Para orientações detalhadas de uso, consulte a Wiki da API. |
II - API pública do TRE-AP para indicadores e metas
Complementando a disponibilização de informações em formato aberto, o TRE-AP oferece acesso automatizado a dados relacionados a metas, indicadores e litigiosidade.
| Recurso | Descrição / Acesso |
|---|---|
| API Consulta Indicadores/Metas - TRE-AP | A API possibilita o acesso a dados em formatos abertos relacionados a metas, indicadores e litigiosidade do Tribunal Regional Eleitoral do Amapá. Endereços disponíveis: Documentação Processos por indicador e ano Metas (resumo) Metas (evolução) Metas (indicadores) Litigiosidade (indicadores) Litigiosidade (variáveis) |
III - API pública dos processos judiciais eletrônicos do TRE-AP
O TRE-AP disponibiliza serviços de integração relacionados ao Processo Judicial Eletrônico (PJe), tanto no 1º quanto no 2º Grau, para fins de interoperabilidade e consultas complementares.
| Sistema | Serviços disponíveis |
|---|---|
| PJe Zonas Eleitorais (1º Grau) |
Web Service Consultas complementares |
| PJe 2º Grau |
Web Service Consultas complementares |
IV - API pública do TRE-AP para extração de relatórios processuais
O Tribunal Regional Eleitoral do Amapá disponibiliza a extração de relatórios processuais em formatos eletrônicos abertos e não proprietários, como CSV e RTF. A funcionalidade busca ampliar a transparência, a acessibilidade e a facilidade de análise das informações processuais.
A extração é realizada por meio da API Consulta Processual, desenvolvida pela equipe da Secretaria de Tecnologia da Informação do TRE-AP.
| Recurso | Descrição / Endereço |
|---|---|
| Documentação | Acessar documentação |
| Exemplo em JSON | api-consulta.tre-ap.jus.br/consultar_processo/{número_processo} |
| Exemplo em CSV | api-consulta.tre-ap.jus.br/consultar_processo/{número_processo}/csv |
| Exemplo em RTF | api-consulta.tre-ap.jus.br/consultar_processo/{número_processo}/rtf |
API PÚBLICA DO INFODIP DO TRE-AP
O INFODIP (Sistema de Informações de Óbitos e Direitos Políticos) é utilizado para o envio e o processamento de informações referentes a óbitos, condenações por improbidade administrativa e outras situações que impactem os direitos políticos. A Resolução Conjunta TSE/CNJ nº 6, de 21 de maio de 2020, instituiu o Infodip como sistemática única de envio dessas comunicações no âmbito do Poder Judiciário.
O sistema permite que órgãos habilitados consultem as comunicações encaminhadas e disponibiliza web service para que órgãos externos à Justiça Eleitoral, como Varas Criminais, Varas de Execução Penal e Cartórios de Registro Civil, possam encaminhar diretamente comunicações de óbito, suspensão ou regularização de direitos políticos, inelegibilidade e conscrição.
Normas relacionadas: Resolução Conjunta TSE/CNJ nº 6/2020; Portaria Conjunta TSE/CNJ nº 7/2020; Portaria Conjunta TSE/CNJ nº 1/2021.
| Documentação mínima | Acesso |
|---|---|
| Swagger UI | https://infodiphmg.tse.jus.br/infodipservice/doc/ |
| Swagger.json | https://infodiphmg.tse.jus.br/infodipservice/v1/swagger.json |
FEED DE NOTÍCIAS
O Tribunal Regional Eleitoral do Amapá também disponibiliza feed de dados para acesso a notícias e atualizações em formato estruturado e legível por máquina. Esse recurso permite que sistemas externos consumam automaticamente informações publicadas no portal institucional.
Clique aqui para conhecer o feed de notícias do TRE-AP.
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