O disposto na Lei de Acesso à Informação (LAI) preconiza que os órgãos e entidades públicas devem possibilitar o acesso automatizado a seus dados por sistemas externos em formatos abertos, estruturados e legíveis por máquina. Os dados são abertos quando permitem a sua utilização, cruzamento e compartilhamento por qualquer pessoa.

Neste contexto, uma alternativa para comunicação entre aplicações diferentes é o Web Service, a qual permite que novas aplicações possam interagir com as já existentes, o que viabiliza a compatibilidade entre plataformas diferentes.

No momento, o TRE-AP permite acesso via Web Services aos sistemas PJE (Processo Judicial Eletronico) 1º e 2º Graus e SEI (Sistema Eletrônico de Informações), assim como ao serviço de notícias e ao Portal de Dados Abertos do TSE.

O Acesso Automatizado atenderá aos seguintes critérios:

1. Disponibilização de Webservice ou API: O webservice ou  API permite o acesso automatizado aos dados em formato aberto, estruturado e legível por máquina. As APIs estão disponíveis em diversos formatos, como REST, SOAP e GraphQL. 

2. Acessibilidade ao Público Geral: Os serviços estão abertos e acessíveis ao público geral, sem restrições de acesso ou necessidade de autenticação (login).

3. Documentação Mínima: A solução disponibiliza documentação clara, e de fácil acesso, necessária para a correta utilização das funcionalidades das APIs ou webservices.

4. Relevância do Conteúdo Disponibilizado: Os dados disponibilizados terão relação com a atividade fim do órgão, oferecendo informações de interesse público e que contribuam para a transparência e eficiência da prestação jurisdicional, com base no Art. 6º, I e § 4º, III, da Resolução CNJ nº 215/2015.

5. Conformidade com Formatos: Os dados estão em formatos abertos, estruturados e legíveis por máquina, como JSON e XML, ou utilizar padrões como DCAT (Data Catalog Vocabulary), permitindo a integração e uso por sistemas externos sem limitações legais.

Dessa forma, o Tribunal Regional Eleitoral do Amapá (TRE-AP) disponibiliza aos cidadãos a possibilidade de consulta em formato de dados abertos dos processos judiciais, através das seguintes ferramentas:

• Painel de Estatísticas - DataJud
  
  • O Painel de Estatísticas do DataJud, disponibilizado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), oferece uma ampla gama de informações sobre processos judiciais. Essas informações são apresentadas de forma visual e interativa, facilitando a compreensão e análise por parte dos cidadãos e pesquisadores possibilitando, ainda, acessar e baixar dados em formato aberto para análise e pesquisa.
• API Pública - DataJud
  
  • A API Pública do DataJud oferece acesso a uma variedade de metadados sobre processos judiciais do TRE-AP. Esses dados são originários da Base Nacional de Dados do Poder Judiciário (DataJud) e seguem critérios rigorosos para garantir a proteção de processos sigilosos e das informações das partes envolvidas.
  • Para instruções detalhadas sobre como utilizar a API Pública do DataJud, consulte a Wiki da API.

Complementando ainda mais as informações, o TRE-AP disponibiliza os seguintes endereços para acesso automatizado de serviços:

• API Consulta Indicadores/Metas - TRE-AP
• A API Consulta Indicadores/Metas TRE-AP possibilita o acesso a uma ampla variedade de dados em formatos abertos, relacionados às metas, indicadores e litigiosidades do Tribunal Regional Eleitoral do Amapá (TRE-AP).
  • Documentação
  • Processos por indicador e ano
  • Metas (resumo)
  • Metas (evolução)
  • Metas (indicadores)
  • Litigiosidade (indicadores)
  • Litigiosidade (variáveis)

Feed de Notícias

O Tribunal Regional Eleitoral do Amapá também oferece um feed de dados que é uma forma de disponibilizar informações em tempo real para sistemas externos. Por exemplo, um sítio eletrônico institucional pode oferecer um feed RSS ou Atom com as últimas notícias ou atualizações em tempo real, permitindo que outros sistemas acessem essas informações em formatos estruturados e legíveis por máquina.

Clique aqui para conhecer nosso feed de notícias.