Anexo I - Liquidação da despesa / realização da receita

Anexo II - Demonstrativos orçamentários

Lei nº 12.593, de 18 de janeiro de 2012 – PPA 2012 – 2015
Institui o Plano Plurianual da União para o período de 2012 a 2015.
Lei nº 12.465, de 12 de agosto de 2011 – LDO-2012
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2012 e dá outras providências.
Lei nº 12.595, de 19 de janeiro de 2012 – LOA 2012
Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2012.