Íntegra da Resolução nº 79/2009, do CNJ (formato PDF)

• Dispões sobre a transparência na divulgação das atividades do Poder Judiciário brasileiro e dá outras providências

Íntegra da Resolução nº 102/2009, do CNJ (formato PDF)

• Dispões sobre a regulamentação da publicação de informações alusivas à gestão orçamentária e financeira, aos quadros de pessoal e respectivas estruturas remuneratórias dos tribunais e conselhos

Íntegra da Resolução nº 83/2009, do CNJ (formato PDF)

• Dispõe sobre a aquisição, locação e uso de veículos no âmbito do Poder Judiciário brasileiro e dá outras providências.

Lei nº 13.971, de 27 de dezembro de 2019 – PPA 2020 – 20 23

• Institui o Plano Plurianual da União para o período de 2020 a 2023.

Lei nº 14.194, de 20 de agosto de 2021 – LDO 20 21

• Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.

Lei nº 14.303, de 21 de janeiro de 2022 – LOA 20 22

• Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2022.