Por meio da Resolução TSE nº 23.738/2024, que estipula as principais datas do Calendário Eleitoral, a partir de 6 de agosto, todas as emissoras de rádio e de televisão não podem, em sua programação normal e em seu noticiário, ainda que sob a forma de entrevista jornalística:

• Transmitir imagens de realização de pesquisa ou de qualquer outro tipo de consulta popular de natureza eleitoral em que seja possível identificar o entrevistado ou em que haja manipulação de dados.
• Veicular propaganda política.
• Dar tratamento privilegiado a candidata, candidato, partido político, federação ou coligação, inclusive sob a forma de retransmissão de live eleitoral.
• Veicular ou divulgar filmes, novelas, minisséries ou qualquer outro programa com alusão ou crítica voltada especificamente a candidata, candidato, partido, federação ou coligação, mesmo que dissimuladamente, exceto programas jornalísticos ou debates políticos.
• Divulgar nome de programa que se refira a candidata ou candidato escolhido em convenção.

Essas medidas têm como objetivo garantir uma cobertura equilibrada durante o período eleitoral, assegurando que todos os candidatos tenham as mesmas oportunidades de exposição nos meios de comunicação.

Propaganda Eleitoral

De acordo com a Lei das Eleições, esse tipo de propaganda pode ser veiculado a partir de 16 de agosto do ano da eleição, não sendo permitido nenhum tipo de propaganda política paga em rádio e televisão.

É considerada propaganda antecipada passível de multa aquela divulgada fora do período permitido e cuja mensagem contenha pedido explícito ou subentendido de voto ou que veicule conteúdo eleitoral em local vedado ou por meio, forma ou instrumento não permitido no período de campanha.

Assessoria de Comunicação - Tribunal Regional Eleitoral do Amapá (TRE-AP)

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