1. Vinculação Institucional

• Programa: SIMPLIFICA TRE-AP: + Simples + Acessível
• Ato Instituidor: Portaria TRE-AP nº 120/2024
• Base Normativa: Acordo de Cooperação CNJ nº 109/2024, Resolução TRE-AP nº 598/2024 e Portaria DG nº 182/2024

2. Justificativa

A comunicação produzida pelo Poder Judiciário é frequentemente marcada por linguagem técnica, formal e pouco acessível ao público em geral, neste contexto o Tribunal Regional Eleitoral do Amapá (TRE-AP), como orgão do Poder Judiciário também se inser. Termos jurídicos complexos, construções rebuscadas e ausência de explicações claras sobre os efeitos práticos dos atos judiciais e administrativos ainda representam barreiras ao pleno exercício da cidadania e ao direito constitucional de acesso à informação e à Justiça.

A Recomendação CNJ nº 144/2023 e a Resolução CNJ nº 401/2021 consolidam o entendimento de que o uso da Linguagem Simples é uma estratégia essencial para tornar o Poder Judiciário mais inclusivo, compreensível e eficiente. No mesmo sentido, a Gestão 2025/2027 do TRE-AP destaca a cidadania, a acessibilidade e a inovação como diretrizes centrais da atuação institucional, buscando a simplificação da linguagem como política permanente.

O projeto “Linguagem Simples nos Atos Judiciais e Administrativos” surge nesse contexto como resposta à necessidade de modernizar e humanizar a forma como o Tribunal se comunica com a sociedade. A iniciativa está inserida no programa institucional “Simplifica TRE-AP: + Simples + Acessível”, e visa promover uma cultura de comunicação clara, direta e eficaz, por meio da criação de modelos padronizados de documentos, capacitação de magistrados(as) e servidores(as), elaboração de um manual e um dicionário de termos jurídicos em Linguagem Simples, além do desenvolvimento de uma ferramenta de Inteligência Artificial voltada à simplificação textual.

Com isso, o TRE-AP mantém seu compromisso com uma Justiça acessível, transparente e cidadã, promovendo não apenas a melhoria da comunicação institucional, mas também o fortalecimento da relação com a população amapaense.

3. Objetivo Geral

Promover a utilização da Linguagem Simples nos atos judiciais e administrativos do Tribunal Regional Eleitoral do Amapá (TRE-AP), por meio da padronização de modelos documentais, da capacitação de magistrados(as) e servidores(as), da produção de materiais orientadores e do uso de tecnologias acessíveis, com o propósito de garantir a clareza, a inclusão e o efetivo acesso à informação por parte da sociedade.

4. Objetivos Específicos

• Padronizar os principais atos judiciais e administrativos do TRE-AP utilizando os princípios da Linguagem Simples.
• Elaborar e divulgar um manual institucional com orientações práticas para aplicação da Linguagem Simples.
• Desenvolver um dicionário jurídico em Linguagem Simples para apoiar magistrados(as), servidores(as) e o público externo na compreensão de termos técnicos.
• Implementar uma ferramenta de inteligência artificial capaz de auxiliar na elaboração, revisão e simplificação de textos judiciais e administrativos.
• Realizar curso de capacitação destinado a magistrados(as) e servidores(as) do TRE-AP, com foco na produção de documentos claros, objetivos e acessíveis.
• Disponibilizar os modelos padronizados e materiais orientadores no Portal Linguagem Simples do TRE-AP, promovendo amplo acesso às ferramentas.
• Avaliar periodicamente os impactos das ações implementadas, com foco na melhoria da compreensão e na redução de dúvidas relacionadas aos atos produzidos pelo Tribunal.

5. Componentes do Projeto

a) Grupo de Trabalho

• Constituir grupo multidisciplinar com representantes das unidades responsáveis, como LAB-IN/TRE-AP, SEJUD, CRE, ASCOM e outros setores estratégicos.
• Definir atribuições, metas, prazos e plano de ação para cada etapa do projeto.

b) Desenvolvimento de modelos em Linguagem Simples

• Identificar os atos judiciais e administrativos mais utilizados pelo TRE-AP.
• Elaborar versões padronizadas desses documentos aplicando os princípios da Linguagem Simples.
• Validar os modelos por meio de testes com usuários(as) internos e externos.

c) Elaboração do manual institucional

• Produzir manual com orientações práticas sobre como aplicar linguagem simples nos documentos judiciais e administrativos.
• Incluir exemplos reais, fluxos de decisão, instruções de uso e explicações claras.

d) Criação do dicionário jurídico em Linguagem Simples

• Levantar os termos jurídicos mais recorrentes nos documentos produzidos pelo TRE-AP.
• Redigir definições em linguagem acessível, contextualizando o uso e apresentando exemplos práticos.
• Disponibilizar o conteúdo em versão digital com sistema de busca.

e) Desenvolvimento de ferramenta de Inteligência Artificial

• Projetar e implementar uma ferramenta de IA que auxilie na elaboração e revisão de textos em linguagem simples.
• Integrar a IA aos sistemas institucionais, como intranet e Portal Linguagem Simples.
• Realizar testes e ajustes com base na experiência dos(as) usuários(as).

f) Capacitação de magistrados(as) e servidores(as)

• Oferecer curso teórico-prático sobre Linguagem Simples e sua aplicação em documentos judiciais e administrativos.
• Realizar oficinas com atividades de reescrita, análise de casos e exercícios aplicados.
• Integrar a formação ao Plano Anual de Capacitação do TRE-AP.

g) Publicação e divulgação institucional

• Disponibilizar os modelos, manual, dicionário e ferramenta de IA no Portal Linguagem Simples do TRE-AP.
• Divulgar o projeto por meio de comunicados, campanhas e redes sociais institucionais.
• Estimular o engajamento das zonas eleitorais e demais unidades.

h) Monitoramento e avaliação

• Realizar acompanhamento contínuo da implementação das ações.
• Elaborar relatórios periódicos com dados sobre uso, compreensão e impacto.
• Promover revisões e atualizações com base nas demandas e sugestões dos usuários.

6. Cronograma

7. Orçamento Estimado

O orçamento para execução do projeto será definido de acordo com a disponibilidade orçamentária do TRE-AP, podendo ser financiado por meio de recursos próprios ou parcerias institucionais. Os custos estimados referem-se aos seguintes componentes:

8. Avaliação de Impacto

A avaliação de impacto do projeto será realizada de forma contínua e sistemática, com foco na efetividade das ações implementadas, no alcance institucional da política de Linguagem Simples e na melhoria da experiência dos(as) usuários(as) internos e externos do TRE-AP.

a) Indicadores qualitativos e quantitativos propostos:

• Redução no número de dúvidas e solicitações de esclarecimento sobre os atos judiciais e administrativos, por parte de partes, advogados(as) e cidadãos(ãs).
• Aumento da satisfação dos(as) usuários(as) internos e externos com a clareza dos documentos emitidos pelo Tribunal.
• Número de magistrados(as) e servidores(as) capacitados(as) no uso da Linguagem Simples.
• Acessos ao Portal Linguagem Simples e ao manual institucional.
• Volume de uso e sugestões recebidas sobre os modelos padronizados.
• Nível de utilização da ferramenta de inteligência artificial no auxílio à produção textual.
• Participação do TRE-AP em eventos, premiações e fóruns nacionais relacionados à temática.

b) Instrumentos de avaliação:

• Aplicação de pesquisas de satisfação junto aos públicos-alvo (servidores(as), magistrados(as), partes e cidadãos(ãs)).
• Relatórios anuais produzidos pelo LAB-IN/TRE-AP, com acompanhamento de indicadores e recomendações de melhoria.
• Avaliação da acessibilidade textual dos documentos em cooperação com setores especializados, como acessibilidade, comunicação e ouvidoria.
• Reuniões periódicas do grupo de trabalho para reavaliação dos modelos e dos materiais desenvolvidos.

9. Conclusão

O projeto "Linguagem Simples nos Atos Judiciais e Administrativos" representa uma iniciativa do Tribunal Regional Eleitoral do Amapá (TRE-AP) voltada à modernização da comunicação institucional e à promoção da cidadania por meio do acesso claro e inclusivo à informação pública.

Ao padronizar modelos de documentos, capacitar magistrados(as) e servidores(as), elaborar materiais, desenvolver um dicionário jurídico acessível e implantar uma ferramenta de inteligência artificial, o TRE-AP avança na construção de uma Justiça mais compreensível, eficiente e próxima da sociedade.

A iniciativa fortalece os compromissos assumidos no programa "Simplifica TRE-AP: + Simples + Acessível", dialoga com as diretrizes da Resolução CNJ nº 401/2021 e da Recomendação CNJ nº 144/2023, e contribui para os objetivos do Plano de Gestão 2025/2027, especialmente no que tange à acessibilidade, à inovação e à responsabilidade institucional.

Com isso, o TRE-AP reafirma sua posição como referência nacional em boas práticas no uso da Linguagem Simples, promovendo não apenas a transformação da cultura organizacional, mas também o fortalecimento da relação de confiança entre o Judiciário e a população amapaense.