Resolução CNJ n.º 363/2021 - Estabelece medidas para o processo de adequação à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais

Portaria n.º 58/2021 - Institui a Política de Privacidade de Dados

Portaria n.º 61/2021 - Estabelece os papeis de Agentes de Tratamento e de Encarregado de Tratamento de Dados Pessoais

Portaria n.º 62/2021 - Institui o Comitê Gestor de Proteção de Dados Pessoais

Lei n.º 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados

Lei n.º 13.853/2019 - Altera a Lei n.º 13.709/2018.