O Pacto Nacional do Judiciário pelos Direitos Humanos visa o estabelecimento de cooperação técnica e operacional para a adoção de medidas voltadas à concretização dos Direitos Humanos no âmbito do Poder Judiciário. O Pacto é uma iniciativa do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), promovida pela Unidade de Monitoramento e Fiscalização das decisões e deliberações da Corte Interamericana de Direitos Humanos (UMF/CNJ). O objetivo principal é fortalecer a cultura dos Direitos Humanos no Judiciário. O objetivo é a adesão de todas as unidades federativas ao Pacto, por meio dos Presidentes de Tribunais Regionais Federais, Tribunais Regionais Eleitorais, Tribunais Regionais do Trabalho, Tribunais de Justiça Militar e Tribunais de Justiça Estaduais.

Entre as ações do Pacto, destacam-se o fomento a programas de capacitação em Direitos Humanos e controle de convencionalidade em todas as esferas federativas; ou seja, a verificação da compatibilidade entre as leis de um Estado com as normas dos tratados internacionais firmados e incorporados à legislação do país; a publicação e divulgação dos “Cadernos de Jurisprudência do STF: Concretizando Direitos Humanos”.

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