O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) lançou dois novos protocolos para fortalecer a atuação do Poder Judiciário na promoção e no monitoramento dos direitos humanos. Os documentos foram elaborados pela Unidade de Monitoramento e Fiscalização das Decisões do Sistema Interamericano de Direitos Humanos (UMF/CNJ) e já estão disponíveis para consulta.

Os protocolos têm como objetivo orientar os tribunais brasileiros no acompanhamento e no cumprimento das decisões do Sistema Interamericano de Direitos Humanos, além de incentivar uma cultura institucional voltada à proteção dos direitos fundamentais.

O primeiro documento, Protocolo de Atuação das UMFs Locais para a Promoção dos Direitos Humanos, apresenta diretrizes para que os tribunais atuem com foco nas vítimas, reforçando a cooperação entre instituições, o diálogo entre órgãos públicos e a organização das informações relacionadas aos casos.

Já o segundo, Protocolo para Monitoramento das Decisões do Sistema Interamericano de Direitos Humanos, organiza o trabalho das unidades em quatro frentes: acompanhamento das decisões internacionais, adoção de medidas em casos urgentes, monitoramento de processos envolvendo povos indígenas e orientação para a correta classificação processual nas Tabelas Processuais Unificadas (TPUs).

A elaboração dos textos contou com a colaboração de 45 tribunais de todo o país, o que contribuiu para o aprimoramento das orientações.

As publicações encontram-se disponíveis para acesso na página institucional da UMF/CNJ:

https://www.cnj.jus.br/poder-judiciario/relacoes-internacionais/monitoramento-e-fiscalizacao-das-decisoes-da-corte-idh/publicacoes/

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