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Calendário Eleitoral: TRE Amapá orienta sobre novas restrições para pré-candidatos, emissoras e agentes públicos
O Tribunal Regional Eleitoral do Amapá (TRE-AP) reforça a importância do cumprimento dos prazos previstos no Calendário Eleitoral das Eleições 2026
Com a aproximação do período eleitoral, passam a vigorar restrições destinadas a garantir a igualdade de oportunidades entre as candidaturas, a lisura do pleito e a transparência da atuação da administração pública.
Desde o dia 30 de junho, emissoras de rádio e televisão estão impedidas de transmitir programas apresentados ou comentados por pessoas que sejam pré-candidatas a cargos eletivos. A data também marcou o encerramento do prazo para que órgãos públicos federais, estaduais e municipais empenhassem despesas com publicidade institucional, observados os limites previstos na legislação eleitoral.
Outro marco importante ocorre em 4 de julho, quando entram em vigor diversas vedações aplicáveis aos agentes públicos. Entre elas, destacam-se a proibição de nomear, contratar ou demitir servidores públicos fora das hipóteses legais, realizar transferências voluntárias de recursos entre entes federativos, autorizar publicidade institucional, bem como participar de inaugurações de obras públicas por candidatas e candidatos, ressalvadas as exceções previstas na legislação eleitoral.
As medidas estão previstas na Lei das Eleições e têm como finalidade impedir o uso da máquina pública em benefício de candidaturas, preservando a igualdade na disputa eleitoral.
De acordo com o assessor jurídico da Presidência do TRE-AP, José Seixas, o respeito aos prazos e às restrições é fundamental para assegurar a legitimidade das eleições.
"À medida que nos aproximamos do período eleitoral, a legislação estabelece restrições cada vez mais rigorosas para proteger a igualdade entre as candidaturas. A partir de 4 de julho, agentes públicos devem redobrar a atenção às vedações impostas pela Lei das Eleições, especialmente quanto à publicidade institucional, à prática de atos de pessoal e ao uso da estrutura administrativa. O objetivo não é dificultar a gestão pública, mas impedir que a máquina administrativa seja utilizada para favorecer candidaturas, garantindo um processo eleitoral equilibrado, transparente e em conformidade com a legislação", destacou José Seixas.
O TRE Amapá orienta gestoras e gestores públicos, agentes políticos, veículos de comunicação e a sociedade em geral a acompanharem o Calendário Eleitoral e observarem rigorosamente as normas que disciplinam o processo eleitoral. Em caso de dúvidas, a Justiça Eleitoral permanece à disposição para prestar esclarecimentos e contribuir para a realização de eleições íntegras, seguras e democráticas.