Corregedoria Eleitoral promove palestra sobre direitos eleitorais para reeducandos na Casa do Albergado
A atividade é voltada à reintegração social de egressos em regime aberto domiciliar
A Corregedoria Regional Eleitoral do Amapá (CRE-AP), em parceria com a Coordenadoria da Casa do Albergado (CALBE), realizou, no último sábado, 28, uma palestra de orientação voltada à reintegração social de egressos do sistema prisional em regime aberto domiciliar. A atividade aconteceu na Casa do Albergado.
A assessora técnico-jurídica da CRE-AP, Criscy Anne dos Santos, ministrou a palestra, abordando direitos fundamentais da cidadania, como os civis, políticos, sociais, ambientais, econômicos e humanos, além do direito ao voto e sua relevância para a democracia e para a dignidade da pessoa humana. Também foram apresentados a base legal do exercício do voto, incluindo a Constituição Federal, o Código Eleitoral e resoluções do Tribunal Superior Eleitoral (TSE).
Durante a exposição, foram tratadas ainda as hipóteses legais de perda e suspensão dos direitos políticos, conforme o artigo 15 da Constituição Federal, a distinção entre presos provisórios e condenados com trânsito em julgado, além da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) e do TSE. A programação incluiu análise de caso concreto sobre suspensão de direitos políticos em regime aberto e discussão sobre os principais desafios do exercício do voto, como barreiras burocráticas, desinformação e preconceito social.
A ação é resultado de parceria entre o Tribunal Regional Eleitoral do Amapá (TRE-AP) e a Coordenadoria da Casa do Albergado e integra o projeto “Cidadania e Qualidade de Vida”, promovido pelo Instituto de Administração Penitenciária do Amapá (IAPEN).
Na oportunidade, a assessora da Corregedoria Eleitoral ressaltou a importância da participação dos egressos do sistema prisional na construção de um futuro melhor, tanto no âmbito individual quanto coletivo, destacando valores como dignidade, respeito e cidadania.
O projeto tem como objetivo promover a cidadania e a ressocialização de egressos do sistema prisional, contribuindo para a redução da reincidência penal. As palestras são realizadas nos últimos sábados de cada mês, com a oferta de informações importantes sobre direitos políticos.
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