Instrução Normativa nº 6, de 27 de julho de 2016

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAPÁ, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

CONSIDERANDO o disposto nos artigos 207 a 210 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990;

CONSIDERANDO a Lei nº 11.770, de 9 de setembro de 2008, alterada pela Lei nº 13.257, de 8 de março de 2016;

CONSIDERANDO o Decreto nº 8.737, de 03 de maio de 2016;

CONSIDERANDO, ainda, a Resolução STF nº 576, de 19 de abril de 2016,

R E S O L V E:

DA LICENÇA À GESTANTE E À ADOTANTE

Art. 1º É concedida à servidora gestante e à adotante, licença por 120 (cento e vinte) dias consecutivos, sem prejuízo da remuneração.

§ 1º Para a parturiente, a licença se inicia com o parto, mas pode ter início no primeiro dia do nono mês de gestação, ou em data anterior, por prescrição médica.

§ 2º Para a adotante, a licença se inicia da data em que obtiver a guarda judicial para adoção ou da própria adoção, mediante a apresentação do respectivo termo.

Art. 2º No caso de natimorto, decorridos 30 (trinta) dias do evento, a servidora será submetida a exame médico e, sendo julgada apta, reassumirá o exercício do cargo.

§ 1º No caso de aborto atestado por médico oficial, a servidora tem direito a 30 (trinta) dias de repouso remunerado.

§ 2º No caso de a criança falecer durante o período da licença de que trata o art.1º desta Instrução Normativa, a servidora continuará a usufruí-la pelo período que restar, salvo se requerer o retorno e este for homologado pela Seção de Assistência Médica e Odontológica (SAMO).

DA LICENÇA-PATERNIDADE

Art. 3º O servidor tem direito à licença-paternidade de 5 (cinco) dias consecutivos, a contar da data de nascimento, da guarda judicial para adoção ou da adoção, conforme certidão de nascimento, termo de guarda judicial ou termo de adoção.

§ 1º Se o nascimento do filho ocorrer durante o expediente, a licença será contada a partir do primeiro dia útil subsequente.

§ 2º No caso de a criança falecer no curso da licença de que trata o caput, o servidor continuará a usufruí-la pelo período que restar.

DA PRORROGAÇÃO DAS LICENÇAS

Art. 4º É garantida à servidora a prorrogação da licença à gestante ou à adotante por 60 (sessenta) dias, sem prejuízo da remuneração.

Art. 5º É garantida ao servidor a prorrogação da licença-paternidade por 15 (quinze) dias, sem prejuízo da remuneração.

Art. 6º A prorrogação é concedida automática e imediatamente após a fruição da licença à gestante ou à adotante, não sendo admitida a hipótese de prorrogação posterior ao retorno à atividade.

Art. 7º Durante o período da licença, é vedado ao (à) servidor(a) o exercício de qualquer atividade remunerada.

Parágrafo único. O descumprimento do disposto neste artigo implicará o cancelamento da prorrogação da licença e o registro da ausência como falta ao serviço.

Art. 8º O(a) servidor(a) não fará jus à prorrogação na hipótese de falecimento da criança no curso das licenças à gestante e à adotante ou da licença-paternidade.

Parágrafo único. Caso o falecimento da criança ocorra no curso da prorrogação, esta cessa imediatamente.

Art. 9º A prorrogação da licença será aplicada à servidora ou ao servidor que a estiver usufruindo, na data da publicação desta Instrução Normativa, observado o disposto no art. 7º deste mesmo ato.

DA CONCESSÃO DE HORÁRIO PARA AMAMENTAÇÃO

Art. 10. Para amamentar o próprio filho até a idade de 6 (seis) meses, a servidora lactante terá direito, durante a jornada de trabalho, a 1 (uma) hora de descanso, que poderá ser parcelada em 2 (dois) períodos de meia hora.

Parágrafo único. Para a concessão, a servidora deverá apresentar atestado médico.

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 11. A servidora gestante exonerada de cargo em comissão ou dispensada da função comissionada faz jus à percepção da remuneração desse cargo ou função, como se em exercício estivesse, até o término da licença, inclusive em sua prorrogação.

Art. 12. Esta Instrução Normativa aplica-se aos servidores do Quadro Efetivo do Tribunal Regional Eleitoral do Amapá (TRE-AP), aos ocupantes de cargo ou emprego públicos cedidos a este Tribunal e aos servidores em exercício provisório no TRE-AP, bem como aos ocupantes de cargos em comissão, sem vínculo efetivo com a Administração Pública.

Art. 13. Na hipótese de o nascimento ou da adoção ocorrer quando o (a) servidor (a) estiver em gozo de férias ou recesso regimental, as licenças à gestante, à adotante e paternidade terão início no dia imediatamente posterior ao término daqueles afastamentos.

Art. 14. Cabe à SAMO efetuar os registros referentes às licenças constantes desta Instrução Normativa em sistema informatizado.

Art. 15. Os casos omissos serão resolvidos pelo Diretor-Geral do TRE-AP.

Art. 16. Fica revogada a Instrução Normativa TRE-AP nº 03, de 28 de setembro de 2011.

Art. 17. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação. 

Desembargador CARLOS AUGUSTO TORK DE OLIVIERA

PRESIDENTE

Macapá, 27 de julho de 2016.