Tribunal Regional Eleitoral - AP
Portaria Presidência nº 141, de 24 de maio de 2016.
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAPÁ, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, resolve:
Tornar público o Relatório de Gestão Fiscal deste Regional, correspondente ao primeiro quadrimestre de 2016, nos termos do inciso III e parágrafo único do artigo 54, e do § 2º do artigo 55, da Lei Complementar n.º 101, de 04 de maio de 2000.
UNIÃO - PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAPÁ
RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL
ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
MAIO 2015 A ABRIL 2016
| RGF – ANEXO I (LRF, art. 55, inciso I, alínea "a") | R$1,00 | ||
| DESPESA COM PESSOAL | DESPESAS EXECUTADAS | ||
| (Últimos 12 meses) | |||
| LIQUIDADAS | INSCRITAS EM RESTOS A PAGAR NÃO-PROCESSADOS¹ | ||
| (a) | (b) | ||
| DESPESA BRUTA COM PESSOAL (I) | 28.917.778,43 | 374.581,54 | |
| Pessoal Ativo | 27.508.101,61 | 374.581,54 | |
| Pessoal Inativo e Pensionistas | 1.409.676,82 | - | |
| Outras despesas de Pessoal decorrentes de contratos de terceirização (§ 1º do art. 18 da LRF) | - | - | |
| DESPESAS NÃO COMPUTADAS (§ 1º do art. 19 da LRF) (II) | 1.101.203,87 | 9.131,09 | |
| Indenizações por Demissão e Incentivos à Demissão Voluntária | 56.223,50 | - | |
| Decorrentes de Decisão Judicial de período anterior ao da apuração | - | ||
| Despesas de Exercícios Anteriores de período anterior ao da apuração | 42.217,06 | 9.131,09 | |
| Inativos e Pensionistas com Recursos Vinculados | 1.002.763,31 | - | |
| DESPESA LÍQUIDA COM PESSOAL (III) = (I – II) | 27.816.574,56 | 365.450,45 | |
| APURAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO LIMITE LEGAL | VALOR | % SOBRE A RCL | |
| RECEITA CORRENTE LÍQUIDA - RCL (IV) | 700.438.648.000,00 | ||
| DESPESA TOTAL COM PESSOAL - DTP (V) = (III a + III b) | 28.182.025,01 | 0,004023 | |
| LIMITE MÁXIMO (VI) (incisos I, II e III do art. 20 da LRF) | 54.774.302,27 | 0,007820 | |
| LIMITE PRUDENCIAL (VII) = (0,95 x VI) (parágrafo único do art.22 da LRF) | 52.035.587,16 | 0,007429 | |
| LIMITE DE ALERTA | 49.296.872,05 | 0,007038 | |
FONTE: SIAFI/COFIC/SOF/TSE - COF/TRE-AP, Emitido em 23/mai/2016, às 14h e 50 min
¹Nos demonstrativos elaborados no primeiro e no segundo quadrimestre de cada exercício, os valores de restos a pagar não processados inscritos em 31 de dezembro do exercício anterior continuarão a ser informados nesse campo. Esses valores não sofrem alteração pelo seu processamento, e somente no caso de cancelamento podem ser excluídos.
NOTAS:
- Limites Máximo e Prudencial estabelecidos pela Portaria TSE nº 385/2013.
- Valor da RCL referente à Portaria STN nº 301, de 18/5/2016.
Desembargador CARLOS AUGUSTO TORK DE OLIVEIRA
PRESIDENTE
ALESSANDRO RILSONEY DIAS DE SOUZA
DIRETOR-GERAL
MARCELLE FERREIRA SOUZA
GESTOR FINANCEIRO
FRANCISCO DAS CHAGAS SILVA BARROS
P/CONTROLE INTERNO
Este texto não substitui o publicado no DOU, nº 98, Seção 1, Folhas 76, de 24/05/2016.
Ouvidoria
Termos de uso e privacidade
Configurações de cookies
Como foi sua navegação?