Portaria Presidência nº 93, de 23 de maio de 2023

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAPÁ, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e 

CONSIDERANDO o disposto na Lei n^o 14.129/2021, que dispõe sobre princípios, regras e instrumentos para o Governo Digital e para o aumento da eficiência pública, dentre outras providências;

CONSIDERANDO as Resoluções CNJ n^o 345/2020 e 378/2021, que dispõem sobre o “Juízo 100% Digital”;

CONSIDERANDO a Resolução CNJ n^o 354/2020, que dispõe sobre o cumprimento digital de ato processual;

CONSIDERANDO a Resolução CNJ n^o 372/2021, que regulamenta a criação de plataforma de videoconferência denominada “Balcão Virtual”;

CONSIDERANDO as Resoluções CNJ n^o 385/2021 e 398/2021, que dispõem sobre a criação dos “Núcleos de Justiça 4.0”;

CONSIDERANDO a Resolução CNJ n^o 341/2020, que dispõe sobre a utilização de sistemas de videoconferência no Poder Judiciário, e a Recomendação CNJ n^o 101/2021, envolvendo a adoção de medidas específicas para o fim de garantir o acesso à Justiça aos excluídos digitais;

CONSIDERANDO a necessidade de se maximizar o acesso à Justiça com a maior eficiência possível, aproximando o cidadão do Poder Judiciário;

CONSIDERANDO a  Recomendação CNJ nº 130/2022;

RESOLVE:

Art. 1^o Instituir Grupo de Trabalho para dar cumprimento às determinações contidas na Recomendação CNJ nº 130/2022, que versa sobre a instalação de Pontos de Inclusão Digital (PID), para maximizar o acesso à Justiça e resguardar os excluídos digitais.

Art. 2^o Integram o Grupo de Trabalho instituído por esta Portaria:

I – Francisco Valentim Maia, Diretor-Geral, como coordenador;

II – Emanoel dos Santos Flexa, Secretário de Tecnologia da Informação, membro;

III – Mylene Lages Mendes Azevedo, Secretária Judiciária, membro;

IV – Dilma Célia de Oliveira Pimenta, Secretária de Administração e Orçamento, membro;

V – Elinete Nunes Freitas, Coordenadora da Corregedoria Regional Eleitoral, membro;

VI – Patrick Dayan Guimarães Pinto, Assessor de Planejamento e Gestão Estratégica, membro;

VII – Denise Ferreira Chagas, Assessora Técnica-Jurídica, membro.

Art. 3^o As reuniões do Grupo de Trabalho serão realizadas preferencialmente por meio de videoconferência.

Art. 4^o O Grupo de Trabalho encerrará suas atividades em 180 dias, a contar da data de publicação desta Portaria. 

Parágrafo único. O prazo previsto no caput deste artigo poderá ser prorrogado, mediante proposta devidamente justificada da coordenação do Grupo de Trabalho.

Art. 5^o Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.