Portaria Presidência nº 138, de 06 de junho de 2025

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAPÁ, no exercício de suas atribuições legais e regimentais,

CONSIDERANDO as decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade nº 7.228-ED e 7.263-ED, que determinaram a retotalização dos votos das eleições proporcionais de 2022;

CONSIDERANDO o disposto na Resolução TSE nº 23.677/2021, com as alterações da Resolução TSE nº 23.734/2024;

CONSIDERANDO o Ofício GAB-PRES nº 1442/2025, da Presidência do Tribunal Superior Eleitoral, que determina a adoção das providências necessárias à execução dos acórdãos;

CONSIDERANDO a proposição apresentada na 7ª Sessão Judiciária Ordinária do Tribunal Regional Eleitoral do Amapá, realizada em 04/06/2025, pelo Excelentíssimo Desembargador Mário Euzébio Mazurek, Presidente em exercício do TRE/AP, em observação ao disposto no artigo 214 da Resolução TSE 23.699/2021.

RESOLVE:

Art. 1º Designar a Comissão Apuradora de Votos, com a finalidade de proceder à retotalização dos votos das eleições proporcionais de 2022, no âmbito da circunscrição do Estado do Amapá, nos termos das decisões do STF.

Art. 2º A Comissão será composta pelos seguintes membros da Corte:

I - Desembargador Agostino Silvério Junior, Vice-Presidente e Corregedor Regional Eleitoral - Presidente da Comissão;

II - Desembargador Carmo Antônio de Souza, Presidente do TRE/AP - Membro;

III - Juiz Federal Anselmo Gonçalves da Silva - Membro.

Art. 3º A Comissão será secretariada, ad referendum do Tribunal, pela servidora Mylene Lages Mendes Azevedo e pelos servidores Emanoel dos Santos Flexa e José Seixas de Oliveira.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Desembargador CARMO ANTÔNIO DE SOUZA
PRESIDENTE