Portaria Presidência nº 172, de 15 de julho de 2025

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAPÁ, no uso das atribuições legais e regimentais, e

CONSIDERANDO a necessidade de promover o pleno acesso à Justiça e assegurar que todas as pessoas compreendam os procedimentos judiciais e eleitorais;

CONSIDERANDO a importância da comunicação simples e clara para garantir a transparência e a efetividade no atendimento ao público;

CONSIDERANDO o Acordo de Cooperação CNJ nº 109/2024 e a Resolução CNJ nº 401/2021, que incentivam o uso da Linguagem Simples como ferramenta de inclusão e acesso à Justiça;

CONSIDERANDO a adesão do TRE-AP ao Pacto Nacional do Judiciário pela Linguagem Simples;

CONSIDERANDO a Portaria Presidência nº 120/2024-TRE-AP , que instituiu o Programa Simplifica TRE-AP: + Simples + Acessível.

CONSIDERANDO a Resolução TRE-AP nº 598/2024, que institui a Política de Linguagem Simples no âmbito do Tribunal Regional Eleitoral do Amapá;

CONSIDERANDO a Portaria DG nº 182/2024, que dispõe sobre o Plano de Ação para implementação do Pacto Nacional do Poder Judiciário pela Linguagem Simples no âmbito do Tribunal Regional Eleitoral do Amapá.

CONSIDERANDO o Plano de Gestão 2025/2027 do TRE-AP, que estabeleceu como uma das diretrizes prioritárias a cidadania, acessibilidade e inclusão;

RESOLVE:

Art. 1º Constituir Grupo de Trabalho (GT) responsável pela implementação do Projeto “Linguagem Simples nos Atos Judiciais e Administrativos”, no âmbito do Tribunal Regional Eleitoral do Amapá.

Art. 2º O Grupo de Trabalho será composto pelos(as) seguintes servidores e servidoras:

I - Patrick Dayan Guimarães Pinto, representante da Assessoria de Planejamento, Gestão, Inovação e Sustentabilidade - ASPLAN - Coordenador do Grupo de Trabalho;

II – Leonardo Piovesano da Luz, representante da LAB-IN/TRE-AP, Secretário do Grupo de Trabalho;

III - Suellen Damasceno Gemaque, representante da Comissão de Acessibilidade e Inclusão – CAI;

IV – Odete Inês Scalco Marinho, representante da Secretaria Judiciária – SEJUD;

V - Elinete Nunes Freitas, representante da Secretaria de Administração e Orçamento – SAO;

VI – Ana Cristina Ferreira da Paz, representante da Corregedoria Regional Eleitoral – CRE;

VII – Roberta Lia de Andrade Bezerra, representante da Assessoria de Comunicação – ASCOM;

VIII – Marcos Tork Souza, representante da Secretaria de Tecnologia da Informação – STI;

IX – Francisco das Chagas Serafim de Sousa Junior, representante das Zonas Eleitorais, indicado pela CRE;

Art. 3º Compete ao Grupo de Trabalho:

I – Elaborar plano de ação com etapas, prazos e metas para cada componente do projeto;

II – Identificar e revisar atos judiciais e administrativos que serão padronizados em Linguagem Simples;

III – Apoiar a elaboração do manual institucional e do dicionário jurídico acessível;

IV – Acompanhar o desenvolvimento da ferramenta de Inteligência Artificial voltada à simplificação textual;

V – Promover capacitações, testes e validações junto aos usuários e usuárias internos(as) e externos(as);

VI – Monitorar a execução das ações e sugerir melhorias.

Art. 4º O Grupo de Trabalho terá prazo de atuação até 31 de dezembro de 2025, podendo ser prorrogado, mediante justificativa, conforme a necessidade do projeto.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Desembargador MÁRIO EUZÉBIO MAZUREK
PRESIDENTE