RESOLUÇAO Nº 136 , DE 14 DE OUTUBRO DE 1997

PLANO DE SEGURIDADE SOCIAL DO SERVI-DOR/PSSS. ALÍQUOTA. FIXAÇÃO ATRAVÉS DE MEDIDAS PROVISÓRIAS. PRETENDIDO LIMITE EM 6% E RESSARCIMENTO DE VALORES RECOLHIDOS ACIMA DESSE PERCENTUAL. CONSTITUCIONALI-DADE DECLARADA EM ADIN’s DA REEDIÇÃO SUCESSIVA E TEMPESTIVA DE MEDIDA PROVISÓ-RIA. EFEITO “ERGA OMNES”. DEDUÇÃO INDÉBITA NO PERÍODO INTERMEDIAL ENTRE JULHO A SETEMBRO/94. RESSARCIMENTO PELO ÓRGÃO DE SEGURIDADE SOCIAL.

1. Tem efeito “erga omnes”, isto é, aplicação indistinta a todos os nacionais, neles incluídos os Requerentes, decisão do STF, proferida em ADIN, que somente considera inconstitucional o desconto das alíquotas de 12% relativa à contribuição para o PSSS, previstas em Medidas Provisórias, no período vigorante entre 1º de julho a setembro de 1994.

2. A legitimidade postulatória, no campo do Direito Administrativo, também é exigível, levando quem pretenda formular alguma pretensão à Administração, a fazê-lo perante o órgão competente para deliberar sobre o objeto do pedido. As contribuições deduzidas indebitamente dos requerentes no período de julho a setembro de 94 devem ser, a rigor, restituídas pelo órgão de seguridade social ao qual foram recolhidas essas contribuições, a ele cabendo, dentro do juízo de oportunidade e conveniência, decidir a restituição diretamente ao interessado ou sua compensação com os valores das futuras contribuições.