RESOLUÇÃO Nº 410, DE 13 DE JUNHO DE 2012

Resolvem os Juízes do Tribunal Regional Eleitoral do Amapá, por unanimidade de votos, conhecer do pedido e, no mérito, indeferi-lo, nos termos do voto do Juiz Relator.

Sala de Sessões do Tribunal Regional Eleitoral do Amapá, em 13 de junho de 2012.

Juiz RAIMUNDO VALES

Relato

RELATÓRIO

O EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ RAIMUNDO VALES (Relator):

CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO GRANDE, por sua presidente, Vereadora Sueli Silva de Souza, encaminhou expediente a este Tribunal, informando da promulgação de Emenda que alterou a redação do art. 43 da Lei Orgânica do Município de Porto Grande, determinando a nova composição daquela Casa de Leis, para fins de anotação neste Regional.

A Emenda nº 001/2012, juntada ao pedido, sem indicação de sua publicação, foi apresentada com a seguinte redação:

“Art. 1° O parágrafo único do art. 43, da Lei Orgânica do Município de Porto Grande, passa a vigorar com a seguinte redação:

‘Art. 43. .............................................

Parágrafo único. O número de vereadores será proporcional à população do Município, observado o seguinte: (alíneas “b” e “c”, do inciso IV, do art. 29, da Constituição federal):

I – de mais de 15.000 (quinze mil) habitantes e de até 30.000 (trinta mil habitantes, o número de vereadores será de 11 (onze);

II – de mais de 30.000 (trinta mil) habitantes e de até 50.000 (cinqüenta mil) habitantes, o número de vereadores será de 13 (treze).

Art. 2º Esta Emenda à Lei Orgânica Municipal de Porto Grande, entra em vigor, na data de sua promulgação”. (sic)

Abertas vistas ao Ministério Público Eleitoral, a senhora Procuradora Regional observou que a lei limitou-se a reproduzir o que a Constituição já havia estabelecido, sem fazer a concretização necessária, deixando de determinar efetivamente a quantidade de assentos para a próxima legislatura considerando o número de habitantes do município, impondo ao TRE um ônus de cotejar dados e documentos do IBGE que não lhe compete a fim de se chegar ao número de vereadores que devem compor a Câmara Municipal na próxima legislatura.

Observou ainda o Parquet Eleitoral, que a Câmara não informou dados dos valores orçamentários do Município, para que se estabeleça o limite percentual da receita municipal que poderá ser utilizada nos gastos com o Poder Legislativo, opinando, ao final, contrariamente à alteração dos registros do número de vereadores da Câmara Municipal de Porto Grande.

É o relatório.

VOTO

O EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ RAIMUNDO VALES (Relator):

Presentes os pressupostos, conheço do pedido

Primeiramente, conforme já decidido por esta Corte no julgamento do PA nº 206-41.2011.6.03.0000 [Resolução nº 396, de 23/11/2011], cumpre à Justiça Eleitoral verificar a adequação de alteração no quantitativo de vagas para vereadores

promovidos pelas Câmaras Municipais, as quais devem observância obrigatória do processo legislativo – alteração por meio de emenda à Lei Orgânica Municipal.

A Câmara Municipal de Porto Grande efetuou emenda à Lei Orgânica do Município de Macapá (Emenda nº 001/2012), contudo deixou de fixar, objetivamente, o número de assentos a serem ocupados pelos vereadores na próxima legislatura, prescrevendo apenas os limites máximos conforme encartados nas alíneas “b” e “c” do inciso IV do art. 29 da Constituição Federal.

Esta Corte, na Sessão Ordinária de 6/6/2012, julgando o pedido formulado pela Câmara Municipal de Macapá, à unanimidade de votos, assim decidiu:

“NÚMERO DE VEREADORES. FIXAÇÃO. COMPETÊNCIA DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL. MERA REPRODUÇÃO DO TEXTO CONSTITUCIONAL. IRREGULARIDADE. NECESSIDADE DE FIXAÇÃO OBJETIVA DO NÚMERO DE VEREADORES. ANOTAÇÃO INDEFERIDA.

1. A fixação do número de vereadores é da competência da Lei Orgânica de cada Município, devendo essa providência ocorrer até o termo final do período das convenções partidárias. Precedentes.

2. A emenda que alterar a Lei Orgânica deve indicar precisamente o número de vereadores entre o número atual e o limite máximo previsto no art. 29, IV da Constituição Federal, de modo não ser necessário o cotejamento de dados e documentos a fim de se chegar ao número de vereadores que devem compor a próxima legislatura.

3. A mera reprodução de alíneas do inciso IV do art. 29 da CF/88 não autoriza a Justiça Eleitoral a anotar a alteração no número de vereadores.

4. Pedido indeferido”. [TRE-AP. PA nº 19-96.2012.6.03.0000. Res. nº 407/2012. Rel. Juiz Raimundo Vales. J. 6/6/2012. DJE 12/6/2012]

Assim, para que a Justiça Eleitoral promova a alteração do registro do número de vereadores de cada município, é necessário que a Lei Orgânica fixe objetivamente o número de vereadores que comporão a próxima legislatura, de acordo com a população do município aferida pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE.

Tal fixação deve ser certa, concreta, indicando precisamente o número de vereadores, de modo não ser necessário o cotejamento de dados estatísticos e outros documentos a fim de se chegar ao número de vereadores que devem compor a próxima legislatura.

Reproduzindo o texto Constitucional, a Câmara Municipal não fixa o número de vereadores, eis que a Constituição Federal cuida de estabelecer apenas os limites máximos dentro de determinadas faixas populacionais. Isto implica dizer que as Câmaras Municipais não estão obrigadas a elevar o número de vereadores sempre no máximo, podendo fixar qualquer número que esteja entre o número atual e o limite constitucionalmente fixado.

Com efeito, as Câmaras Municipais, usando de discricionariedade, devem fixar o número de vereadores para a próxima legislatura, atendidos os critérios constitucionais e de razoabilidade, considerando, por exemplo, aspectos conjunturais, orçamentários e estruturais, ponderando, inclusive, sobre a real necessidade de elevação do número de edis.

Não se pode ignorar o fato de que diversos setores da sociedade civil organizada tem se mobilizado Brasil afora, no sentido de questionar a real necessidade do aumento do número de vereadores.

Por tais motivos, é que não se admite que as câmaras municipais adotem mecanismos de aumento automático, como pretende a Emenda apresentada. Assim fazendo, legislam para o futuro, impondo à Câmara Municipal a obrigatoriedade de aumento nos patamares máximos, não dando margem à salutar avaliação periódica por parte dos integrantes das câmaras municipais, que deve preceder ao aumento do número de vereadores, quando o município atingir uma nova faixa populacional.

Vale ainda ressaltar que as alterações somente podem ser promovidas até o prazo final das convenções partidárias do ano em que se realizarem eleições municipais para a próxima legislatura, não sendo possível alterar o número de edis durante a legislatura, por ofensa ao princípio da proporcionalidade, pela alteração que provocaria no quociente eleitoral.

Assim, tendo em vista a proximidade da realização das Eleições Municipais visando a próxima legislatura, destaca-se que as alterações do número de vereadores com esse fim, devem ser promovidas até o dia 30 de junho de 2012, termo final do período das convenções partidárias, conforme já decidiu o Tribunal Superior Eleitoral nos autos do Agravo Regimental em Agravo de Instrumento nº 11.248/MG:

“NÚMERO DE VEREADORES. FIXAÇÃO. LEI ORGÂNICA. - O TSE já decidiu que a fixação do número de vereadores é da competência da Lei Orgânica de cada Município, devendo essa providência ocorrer até o termo final do período das convenções partidárias. Precedentes: Agravo Regimental no Recurso Especial nº 30.521 e Res.-TSE nº 22.823/2008. [Acórdão de 17/5/2011, Rel. Min. Arnaldo Versiani. DJE 1/8/2011, p. 230.]

Pelo exposto, voto pelo indeferimento da anotação de alteração do número de vereadores da Câmara Municipal de Macapá.

Com a decisão, a alteração do número de assentos na Câmara Municipal de Porto Grande ficará condicionada à aprovação e ao encaminhamento, em tempo, a este Tribunal, de nova Emenda à Lei Orgânica do Município, indicando precisa e objetivamente o número de vereadores para a próxima legislatura.

É como voto.

EXTRATO DO JULGAMENTO

Na 21ª Sessão Judiciária Ordinária, realizada nesta data, tendo em vista o que consta dos autos do Processo nº 56-26.2012.6.03.0000 – Classe 26,

O Tribunal Regional Eleitoral do Amapá, por unanimidade de votos, conheceu do pedido e, no mérito, o indeferiu, nos termos do voto do Juiz Relator.

Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Juízes Raimundo Vales (Presidente e Relator), Carmo Antônio, Fabiano Verli, Gerônimo Acácio, Rui Guilherme e Ernesto Collares. Ausentes os Juízes Agostino Silvério e Eloilson Távora. Presente a Procuradora Regional Eleitoral, Dra. Damaris Baggio.

Sessão de 13 de junho de 2012.