RESOLUÇÃO Nº 415, DE 03 DE JULHO DE 2012

Resolvem os Juízes do Tribunal Regional Eleitoral do Amapá, por unanimidade de votos, conhecer do pedido e, no mérito, indeferi-lo, nos termos do voto do Juiz Relator.

Sala de Sessões do Tribunal Regional Eleitoral do Amapá, em 03 de julho de 2012.

Juiz AGOSTINO SILVÉRIO

Relator

RELATÓRIO

O EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ AGOSTINO SILVÉRIO (Relator):

A CÂMARA MUNICIPAL DE LARANJAL DO JARI, por seu presidente, Vereador Walber Queiroga de Souza, encaminhou expediente a este Tribunal informando da promulgação de Emenda à Lei Orgânica que alterou a redação do art. 14 da Lei Orgânica Municipal, determinando a nova composição daquela Casa de Leis, para fins de anotação neste Regional.

Instada a se manifestar nos autos, a Procuradoria Regional Eleitoral pugnou por diligência à Câmara Municipal de Laranjal do Jari para a instrução do feito com cópia legível da Emenda à Lei Orgânica Municipal e a comprovação da capacidade financeira daquela Casa Legislativa para suportar o ônus da elevação do número de vereadores.

Em despacho de fl. 10, determinei à Câmara Municipal de Laranjal do Jari que apresentasse documentação legível relativa à publicação da Emenda à Lei Orgânica Municipal e do cumprimento do procedimento legislativo previsto no art. 29, caput e art. 29-A da CF/88.

Devidamente notificada (fl. 12), a Câmara Municipal apresentou o texto da Emenda nos seguintes termos (fl. 16):

“Art. 1º O artigo 14 da Lei Orgânica Municipal passa a funcionar com a seguinte redação (sic):

Art. 14. O número de Vereadores será proporcional à população do Município, nos termos do Art. 29, IV, a, da Constituição Federal, obedecidos aos seguintes limites:

I – até quinze mil habitantes, nove vereadores;

II – de quinze mil e um até trinta mil, onze vereadores;

III – de trinta mil e um até cinqüenta mil, treze vereadores.”

Apresentou ainda cópias de atas das Sessões Ordinárias de 21/10/2011 e 18/11/2011 (fls. 17/19).

Tendo em vista a proximidade do prazo final para o registro das candidaturas, deixei de encaminhar previamente os autos à Procuradoria Regional Eleitoral.

É o relatório.

VOTO

O EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ AGOSTINO SILVÉRIO (Relator):

Presentes os pressupostos, conheço do pedido.

Primeiramente, cumpre ressaltar que cabe à Justiça Eleitoral verificar a adequação de alteração no quantitativo de vagas para vereadores promovidos pelas Câmaras Municipais, as quais devem observância obrigatória do processo legislativo –

alteração por meio de emenda à Lei Orgânica Municipal, conforme precedentes desta Corte.

A Câmara Municipal de Laranjal do Jari apresentou, com a inicial, apenas cópia, diga-se, praticamente ilegível, da publicação da Emenda à Lei Orgânica no Diário Oficial do Município nº 1482, de 27/3/2012.

O texto apresentado posteriormente à notificação, contudo, diverge do publicado constante à fl. 3, em forma e conteúdo, não havendo qualquer indicação de nova publicação do texto sem as incorreções percebidas no primeiro.

E ainda que tal irregularidade fosse sanada, permaneceria o vício formal da Emenda, eis que estabelece três faixas populacionais, sem definir em qual delas se enquadra o município para definir o número de vereadores visando a próxima legislatura.

Assim, a Emenda deixou de fixar, objetivamente, o número de assentos a serem ocupados pelos vereadores na próxima legislatura, prescrevendo apenas os limites máximos conforme encartados no inciso IV do art. 29 da Constituição Federal.

Vale ressaltar, conforme precedentes desta Corte, que a fixação do número de cadeiras nas Câmaras de Vereadores deve ser certa, concreta, indicando precisamente o número de edis, observada a população do município, de modo não ser necessário o cotejamento de dados e documentos a fim de se chegar ao número de vereadores que devem compor a próxima legislatura.

Reproduzindo, ainda que distorcidamente o Texto Constitucional, a Câmara Municipal não fixa o número de vereadores, eis que a Constituição Federal cuida de estabelecer apenas os limites máximos dentro de determinadas faixas populacionais. Isto implica dizer que as Câmaras Municipais não estão obrigadas a elevar o número de vereadores sempre no máximo, podendo fixar qualquer número que esteja entre o número atual e o limite constitucionalmente fixado.

Com efeito, as Câmaras Municipais, usando de discricionariedade, devem fixar o número exato de vereadores, atendidos os critérios constitucionais e de razoabilidade, considerando, por exemplo, aspectos conjunturais, orçamentários e estruturais, ponderando, inclusive, sobre a real necessidade de elevação do número de edis.

Analisando as atas das Sessões Ordinárias da Câmara Municipal de Laranjal do Jari juntadas aos autos (fls. 17/19), verifica-se também que as mesmas são omissas quanto ao quorum e votação da Emenda em dois turnos, com interstício mínimo de dez dias e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, conforme prescreve o caput do art. 29 da Constituição Federal.

Pelo exposto, verifica-se que a Câmara Municipal deixou de cumprir com o mínimo de exigências legais necessárias a legitimar o aumento do número de vereadores daquele Município, razão pela qual voto pelo indeferimento da anotação de alteração do número de vereadores da Câmara Municipal de Laranjal do Jari.

A decisão é definitiva, na medida em que as providências visando a elevação do número de vereadores devem ser promovidas até o dia 30 de junho de 2012, termo final do período das convenções partidárias, conforme já decidiu o Tribunal Superior Eleitoral nos autos do Agravo Regimental em Agravo de Instrumento nº 11.248/MG:

“NÚMERO DE VEREADORES. FIXAÇÃO. LEI ORGÂNICA. - O TSE já decidiu que a fixação do número de vereadores é da competência da Lei Orgânica de cada Município, devendo essa providência ocorrer até o termo final do período das convenções partidárias. Precedentes: Agravo Regimental no Recurso Especial nº 30.521 e Res.-TSE nº 22.823/2008. [Acórdão de 17/5/2011, Rel. Min. Arnaldo Versiani. DJE 1/8/2011, p. 230.]

Com a decisão, fica inalterado o número de assentos na Câmara Municipal de Laranjal do Jari para a legislatura 2013/2016, alteração que somente poderá ser oportunamente promovida quando da aprovação e encaminhamento a este Tribunal, de nova Emenda à Lei Orgânica Municipal, indicando precisa e objetivamente o número de vereadores para a legislatura próxima futura.

É como voto.

EXTRATO DO JULGAMENTO

Na 24ª Sessão Administrativa Ordinária, realizada nesta data, tendo em vista o que consta dos autos do Processo nº 30-28.2012.6.03.0000 – Classe 26,

O Tribunal Regional Eleitoral do Amapá, por unanimidade de votos, conheceu do pedido e, no mérito, o indeferiu, nos termos do voto do Juiz Relator.

Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Juízes Agostino Silvério (Presidente e Relator), Fabiano Verli, Gerônimo Acácio, Rui Guilherme e Ernesto Collares. Ausente o Juiz Raimundo Vales. Presente a Procuradora Regional Eleitoral, Dra. Damaris Baggio.

Sessão de 03 de julho de 2012.