Comitê da Pessoa Idosa
Voto 70+: o que muda e como exercer seu direito
Quem tem 70 anos ou mais tem voto facultativo. Isso significa que continua sendo um direito, mas não é obrigatório.
A Constituição Federal determina que o alistamento eleitoral e o voto são obrigatórios apenas até 70 anos; acima disso, são facultativos.
Se eu não for votar
Não precisa justificar e não há multa para quem tem voto facultativo (70+, 16–17 e pessoas analfabetas).
Seu título não é cancelado automaticamente aos 70. O cancelamento por ausências repetidas não se aplica a eleitores facultativos. Cancelamentos podem ocorrer por outros motivos (como revisões do eleitorado), mas não pelo simples fato de ter 70+.
Tem pendências antigas (antes dos 70)? Elas seguem as regras gerais de quitação — consulte e quite eventuais multas se desejar obter certidões.
Prioridade e atendimento no dia
- Pessoas com 60 anos ou mais têm fila preferencial;
- Pessoas com 80 anos ou mais têm prioridade especial sobre os demais idosos.
Acessibilidade e voto assistido
Se tiver deficiência ou mobilidade reduzida, você pode transferir seu local de votação para uma seção com acessibilidade (solicitação até 151 dias antes da eleição). Nesses casos, é possível entrar com um acompanhante de confiança na cabine; a necessidade é avaliada e registrada pelo presidente da mesa.
As regras de transferência temporária e acessibilidade estão na Resolução TSE nº 23.736/2024.
Documentos para votar
Você pode votar sem o título, apresentando documento oficial com foto (RG, CNH, passaporte, carteira de trabalho ou identidade de conselho profissional; inclusive versões digitais com foto).
Quero continuar votando (ou obter/atualizar meu título após os 70)
Mesmo sendo facultativo, você pode emitir ou atualizar seu título pelo Auto Atendimento Eleitoral (Título Net) — alistamento, transferência, atualização de dados e mais.
📃 Portaria Presidência nº 9, de janeiro de 2026 (acesse aqui)
- Dispõe sobre a Criação do Comitê para Promoção e Implementação de Políticas Públicas para as Pessoas Idosas, no âmbito do Tribunal Regional Eleitoral do Amapá e dá outras providências.
📃 Portaria TRE-AP nº 215, de 30 de agosto de 2025 (acesse aqui)
- Institui a Política Institucional de Garantia dos Direitos da Pessoa Idosa, aprova o Plano de Ação Inicial e prevê a criação do Comitê para Promoção e Implementação de Políticas Públicas para as Pessoas Idosas no âmbito do Tribunal Regional Eleitoral do Amapá.
📃 Acordo de Cooperação Técnica nº 6/2025 (acesse aqui)
- Acordo de Cooperação Técnica que entre si celebram o Tribunal Regional Eleitoral do Amapá (TRE-AP) e o Conselho Estadual da Pessoa Idosa.
📃 Resolução CNJ nº 520, de 18 de setembro de 2023 (acesse aqui)
- Dispõe sobre a Política Judiciária sobre Pessoas Idosas e suas interseccionalidades.
📃 Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (acesse aqui)
- Código de Processo Civil.
📃 Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (acesse aqui)
- Dispõe sobre o Estatuto da Pessoa Idosa e dá outros providências.
📃 Lei nº 8.842, de 04 de janeiro de 1994 (acesse aqui)
- Dispõe sobre a política nacional do idoso, cria o Conselho Nacional do Idoso e dá outras providências.
📄 ATAS E RESULTADOS 2026
📊 Resultados
A reunião definiu ações voltadas ao público idoso, com foco em cidadania, bem-estar e inclusão.
📌 Deliberações:
- 🚐 Disponibilização de unidade móvel de atendimento;
- 🗣️ Realização de roda de conversa com o público idoso;
- 🤸 Atividade de ginástica laboral no CRAS;
- 🏛️ Apoio da 14ª Zona Eleitoral (equipamentos e equipe);
- 🍽️ Oferta de lanche aos participantes;
- 🤝 Busca de parceria com o Conselho Estadual da Pessoa Idosa;
- 🏅 Participação do Comitê em solenidade de valorização da pessoa idosa.
📄 ATAS E RESULTADOS 2025
📊 Resultados
Foi definido o planejamento da ação “Saberes que Florescem: Escuta e Cuidado com a Pessoa Idosa”, com foco em cidadania, bem-estar e inclusão social.
📌 Destaques:
- 📅 Realização em 24/11/2025 no auditório do TRE-AP;
- 👵 Público-alvo: pessoas idosas e público interno;
- ⚖️ Promoção de direitos da pessoa idosa;
- 🧠 Estímulo ao bem-estar emocional e cognitivo;
- 🤝 Fortalecimento da cidadania e inclusão social.
🛠️ Metodologia:
- 🗣️ Roda de conversa com autoridades;
- 💃 Danças circulares para integração e bem-estar.
📚 MATERIAIS PRODUZIDOS
- 📘 Cartilha Digital "Pessoa Idosa: Seus Direitos na Justiça Eleitoral e na Sociedade" (clique aqui)
🎯AÇÕES
- 📰 Atendimento a idosos em mutirão de audiências e medidas protetivas
- 📸 Reunião com o Conselho Estadual da Pessoa Idosa
- 🎥 Momento de escuta e valorização da pessoa idosa
📢 CAMPANHAS
- 🎯 Campanha “Experiência que Transforma” – incentivo à participação de pessoas idosas nas Eleições 2026
- ✨ Campanha “Experiência que Transforma” 2026
- 🎥 Reel: A importância do voto na melhor idade
- 📖 Cartilha Digital: Direitos Políticos da Pessoa Idosa (TRE-AP)
- 🤝 TRE Amapá é um tribunal amigo da pessoa idosa
- 📣 Campanha “Experiência que Transforma” 2026
- 🌟 Campanha “Experiência que Transforma”
- 🗳️ Continuar votando é continuar fazendo história
- 🎓 O voto na 3ª idade é carregado de maturidade e experiência
- 🏛️ TRE-AP institui o Comitê da Pessoa Idosa
- ✨ Campanha “Experiência que Transforma” 2026
- 📜 Portaria nº 215/2025: Garantia dos Direitos da Pessoa Idosa
- ✨ Campanha “Experiência que Transforma” 2026”
- ✨ Campanha “Experiência que Transforma” 2026”
- ✨ Campanha “Experiência que Transforma” 2026
TRE-AP Amigo da Pessoa Idosa – Atendimento Prioritário por Unidade
O Tribunal Regional Eleitoral do Amapá (TRE-AP) tem como prioridade assegurar respeito, dignidade e atendimento preferencial às pessoas idosas em todos os seus serviços.
Para facilitar o acesso, reunimos abaixo os canais de atendimento prioritário por unidade, possibilitando contato direto com cada cartório eleitoral e com a sede do TRE-AP.
Em todos os pontos de atendimento, a pessoa idosa conta com:
🏛️ Guichês e filas preferenciais
👩💼 Servidores capacitados para atendimento humanizado
⏱️ Agilidade e acessibilidade nos serviços
☎️ Canais exclusivos de comunicação para esclarecer dúvidas e solicitar apoio
Confira abaixo os canais de cada unidade e escolha a forma mais conveniente de contato.
O TRE-AP é um Tribunal Amigo da Pessoa Idosa e está sempre à disposição para acolher, orientar e garantir o pleno exercício da cidadania.