Comitê Gestor de Promoção de Políticas para Equidade Racial

TRE-AP Banner Equidade Racial
A imagem mostra um fundo branco com um punho fechado levantado, estilizado em tons de marrom, simbolizando luta e resistência. Ao lado do punho, estão as palavras "EQUIDADE RACIAL" escritas em letras maiúsculas. A palavra "EQUIDADE" está em uma faixa marrom escura, enquanto "RACIAL" está em uma faixa marrom clara.

Bem-vindo ao Canal de Denúncias de Racismo e a Discriminação do Tribunal Regional Eleitoral do Amapá (TRE-AP). Este espaço foi criado para que você possa relatar condutas racistas e discriminação racial no ambiente institucional.


O QUE DENUNCIAR?

Utilize este canal para denunciar:

  • Comentários racistas
  • Discriminação racial
  • Atos de segregação
  • Assédio racial
  • Qualquer outra conduta racista ou discriminatória

COMO FAZER UMA DENÚNCIA?

Para garantir que sua denúncia seja tratada com a devida seriedade, siga as orientações abaixo:

  • Identificação do Denunciante (Opcional)
    • Você pode escolher fazer a denúncia de forma anônima. No entanto, se desejar acompanhar o andamento da sua denúncia, recomendamos que forneça seus dados de contato.
  • Descrição Detalhada dos Fatos
    • Descreva os fatos de forma clara e detalhada. Inclua informações como datas, locais, nomes de pessoas envolvidas e quaisquer evidências que possam comprovar a denúncia.
  • Evidências
    • Sempre que possível, anexe documentos, fotos, vídeos ou qualquer outro tipo de evidência que possa ajudar na investigação.
  • Envio da Denúncia

GARANTIA DE SIGILO E PROTEÇÃO

O Comitê Gestor de Promoção de Políticas para Equidade Racial garante o sigilo absoluto das informações fornecidas e protege a identidade do denunciante. Todas as denúncias serão tratadas com a máxima confidencialidade e serão investigadas com rigor e imparcialidade.


ACOMPANHAMENTO DA DENÚNCIA

O acompanhamento do status da sua denúncia pode ser feito por meio dos nossos canais de contato.

  • Portaria da Presidência nº 54/2024 - Institui o Comitê Gestor de Promoção de Políticas para Equidade Racial, no âmbito do Tribunal Regional Eleitoral do Amapá, composto pelo(as) seguintes integrantes.
  • Resolução TRE-AP nº 589/2024 - Dispõe sobre o preenchimento por pessoas negras de percentual mínimo de cargos em comissão e funções comissionadas no âmbito do Tribunal Regional Eleitoral do Amapá.
  • Resolução TRE-AP nº 596/2024 - Dispõe sobre a criação do Programa de Ação Afirmativa para Ingresso na Magistratura, no âmbito do Tribunal Regional do Eleitoral Amapá.

PROGRAMA DE AÇÃO AFIRMATIVA PARA INGRESSO NA MAGISTRATURA DO TRE-AP

Objetivo: O Programa de Ação Afirmativa para Ingresso na Magistratura, instituído pela Resolução TRE-AP nº 596/2024, tem como objetivo capacitar e preparar candidatos(as) negros(as) e indígenas para concursos de ingresso na magistratura. O objetivo é promover a diversidade e a inclusão racial no Poder Judiciário do Estado do Amapá.

Fundamentação: O programa está fundamentado em diversos marcos legais e compromissos nacionais e internacionais, incluindo:

  • A Constituição Federal de 1988.
  • A Convenção sobre Eliminação de todas as Formas de Discriminação Racial (Decreto nº 65.810/1969).
  • A Convenção Interamericana contra o Racismo, a Discriminação Racial e Formas Correlatas de Intolerância (Decreto nº 10.932/2022).
  • O Estatuto de Igualdade Racial (Lei nº 12.288/2010).
  • A Resolução nº 47/21 do Conselho de Direitos Humanos da ONU.
  • A Resolução CNJ nº 203/2015, que estabelece a política de cotas para negros em concursos públicos no âmbito do Poder Judiciário.
  • O Objetivo do Desenvolvimento Sustentável da ONU nº 10 - ODS 10.
  • A Resolução CNJ nº 325/2020.
  • A adesão do TRE-AP ao Pacto Nacional do Judiciário pela Equidade Racial.

Princípios: O programa é regido pelos seguintes princípios:

  • Igualdade de Oportunidades.
  • Inclusão e Diversidade.
  • Transparência.
  • Sustentabilidade.

Ações Principais:

  1. Capacitação e Preparação: Oferecimento de bolsas de estudo para cursos preparatórios para concursos da magistratura.
  2. Mentoria Profissional: Orientação e suporte ao desenvolvimento profissional dos(as) candidatos(as) por magistrados(as) experientes.
  3. Suporte Psicológico e de Carreira: Acompanhamento integral durante a preparação para os concursos, incluindo suporte psicológico.

Critérios de Seleção:

  • Autodeclaração Étnico-Racial: Candidatos(as) devem autodeclarar-se como negros(as) ou indígenas.
  • Qualificação Acadêmica: Possuir diploma de Bacharel em Direito.
  • Critérios de Mérito e Necessidade: Desempenho acadêmico e comprovação de necessidade financeira.

Parcerias e Financiamento: O programa será financiado por meio de parcerias com instituições públicas e privadas, doações financeiras, contribuições de ONGs e entidades de classe, e acordos de cooperação técnica.

Gestão do Programa: A gestão será realizada pela Escola Judiciária Eleitoral do Amapá (EJE) e pelo Comitê Gestor de Promoção de Políticas para Equidade Racial, assegurando a promoção da diversidade e equidade racial.

Impacto Esperado:

  • Aumento da representatividade de negros(as) e indígenas na magistratura do Estado do Amapá.
  • Promoção da diversidade e inclusão racial no Poder Judiciário.
  • Desenvolvimento integral dos(as) candidatos(as) com suporte financeiro, profissional e psicológico.

Monitoramento e Avaliação: A eficácia do programa será avaliada regularmente, com ajustes necessários para aprimorar os resultados e atingir as metas estabelecidas. A gestão dos recursos será transparente, com prestação de contas periódica aos parceiros e à sociedade.

Conclusão: O Programa de Ação Afirmativa para Ingresso na Magistratura do TRE-AP é uma iniciativa pioneira e fundamental para promover a equidade racial e a inclusão no Poder Judiciário, alinhando-se aos compromissos nacionais e internacionais de justiça social.

Inscrição e Editais

Cópia da Resolução:

  • Resolução TRE-AP nº 596/2024 - Dispõe sobre a criação do Programa de Ação Afirmativa para Ingresso na Magistratura, no âmbito do Tribunal Regional do Eleitoral Amapá.

Editais Lançados:

2024

Reuniões realizadas. Coletando assinaturas das Atas.