Comitê Gestor de Promoção de Políticas para Equidade Racial
🎯 CANAL DE DENÚNCIA DE SITUAÇÕES DE RACISMO NO TRE-AP
O Tribunal Regional Eleitoral do Amapá (TRE-AP) disponibiliza este canal para o recebimento de denúncias de situações de racismo no ambiente institucional, promovendo um espaço de escuta segura, respeito à diversidade e combate à discriminação racial.
🔗 1. Link de Acesso e Orientações ao Usuário
O canal de denúncia está disponível na página principal do site do TRE-AP, oferecendo:
- Informações claras sobre quem pode denunciar e quais condutas caracterizam racismo;
- Opção de envio anônimo ou identificado;
- Possibilidade de anexar documentos ou evidências;
- Garantia de sigilo e não retaliação;
🔗 Acesse o canal: Formulário de denúncias
🔄 2. Fluxo de Atendimento – Etapas da Apuração
- 📥 Recebimento da denúncia via formulário eletrônico;
- 🔎 Triagem inicial pele Ouvidoria Eleitoral;
- 📂 Encaminhamento à Comissão de Enfrentamento ao Racismo;
- ⚖️ Abertura de procedimento administrativo, conforme gravidade dos fatos;
- 🤝 Acompanhamento e apoio à vítima, quando identificada;
- 📬 Devolutiva ao denunciante, quando possível e solicitado.
🔐 3. Garantia de Sigilo
- Todo o processo é conduzido sob sigilo absoluto;
- O(a) denunciante pode optar pelo anonimato, sem prejuízo na apuração;
- Os dados são protegidos por normas de segurança da informação;
- Acesso restrito à equipe habilitada, com proteção contra retaliações.
⚖️ 4. Estratégias de Responsabilização
O TRE-AP adota providências firmes diante de casos apurados, tais como:
- Instauração de processo administrativo disciplinar;
- Encaminhamento ao Ministério Público, quando houver indício de crime;
- Sanções administrativas (advertência, suspensão, etc.);
- Participação obrigatória em ações educativas antirracistas;
- Monitoramento e recomendações pela comissão institucional.
🤝 Compromisso Institucional
📃 Portaria da Presidência nº 54/2024 (acesse aqui)
- Institui o Comitê Gestor de Promoção de Políticas para Equidade Racial, no âmbito do Tribunal Regional Eleitoral do Amapá, composto pelo(as) seguintes integrantes.
📃 Resolução TRE-AP nº 589/2024 (acesse aqui)
- Dispõe sobre o preenchimento por pessoas negras de percentual mínimo de cargos em comissão e funções comissionadas no âmbito do Tribunal Regional Eleitoral do Amapá.
📃 Resolução TRE-AP nº 596/2024 (acesse aqui)
- Dispõe sobre a criação do Programa de Ação Afirmativa para Ingresso na Magistratura, no âmbito do Tribunal Regional do Eleitoral Amapá.
PROGRAMA DE AÇÃO AFIRMATIVA PARA INGRESSO NA MAGISTRATURA DO TRE-AP
Objetivo: O Programa de Ação Afirmativa para Ingresso na Magistratura, instituído pela Resolução TRE-AP nº 596/2024, tem como objetivo capacitar e preparar candidatos(as) negros(as) e indígenas para concursos de ingresso na magistratura. O objetivo é promover a diversidade e a inclusão racial no Poder Judiciário do Estado do Amapá.
Fundamentação: O programa está fundamentado em diversos marcos legais e compromissos nacionais e internacionais, incluindo:
- A Constituição Federal de 1988.
- A Convenção sobre Eliminação de todas as Formas de Discriminação Racial (Decreto nº 65.810/1969).
- A Convenção Interamericana contra o Racismo, a Discriminação Racial e Formas Correlatas de Intolerância (Decreto nº 10.932/2022).
- O Estatuto de Igualdade Racial (Lei nº 12.288/2010).
- A Resolução nº 47/21 do Conselho de Direitos Humanos da ONU.
- A Resolução CNJ nº 203/2015, que estabelece a política de cotas para negros em concursos públicos no âmbito do Poder Judiciário.
- O Objetivo do Desenvolvimento Sustentável da ONU nº 10 - ODS 10.
- A Resolução CNJ nº 325/2020.
- A adesão do TRE-AP ao Pacto Nacional do Judiciário pela Equidade Racial.
Princípios: O programa é regido pelos seguintes princípios:
- Igualdade de Oportunidades.
- Inclusão e Diversidade.
- Transparência.
- Sustentabilidade.
Ações Principais:
- Capacitação e Preparação: Oferecimento de bolsas de estudo para cursos preparatórios para concursos da magistratura.
- Mentoria Profissional: Orientação e suporte ao desenvolvimento profissional dos(as) candidatos(as) por magistrados(as) experientes.
- Suporte Psicológico e de Carreira: Acompanhamento integral durante a preparação para os concursos, incluindo suporte psicológico.
Critérios de Seleção:
- Autodeclaração Étnico-Racial: Candidatos(as) devem autodeclarar-se como negros(as) ou indígenas.
- Qualificação Acadêmica: Possuir diploma de Bacharel em Direito.
- Critérios de Mérito e Necessidade: Desempenho acadêmico e comprovação de necessidade financeira.
Parcerias e Financiamento: O programa será financiado por meio de parcerias com instituições públicas e privadas, doações financeiras, contribuições de ONGs e entidades de classe, e acordos de cooperação técnica.
Gestão do Programa: A gestão será realizada pela Escola Judiciária Eleitoral do Amapá (EJE) e pelo Comitê Gestor de Promoção de Políticas para Equidade Racial, assegurando a promoção da diversidade e equidade racial.
Impacto Esperado:
- Aumento da representatividade de negros(as) e indígenas na magistratura do Estado do Amapá.
- Promoção da diversidade e inclusão racial no Poder Judiciário.
- Desenvolvimento integral dos(as) candidatos(as) com suporte financeiro, profissional e psicológico.
Monitoramento e Avaliação: A eficácia do programa será avaliada regularmente, com ajustes necessários para aprimorar os resultados e atingir as metas estabelecidas. A gestão dos recursos será transparente, com prestação de contas periódica aos parceiros e à sociedade.
Conclusão: O Programa de Ação Afirmativa para Ingresso na Magistratura do TRE-AP é uma iniciativa pioneira e fundamental para promover a equidade racial e a inclusão no Poder Judiciário, alinhando-se aos compromissos nacionais e internacionais de justiça social.
Inscrição e Editais
Cópia da Resolução:
- Resolução TRE-AP nº 596/2024 - Dispõe sobre a criação do Programa de Ação Afirmativa para Ingresso na Magistratura, no âmbito do Tribunal Regional do Eleitoral Amapá.
Editais Lançados:
2025
2024
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