Gestor Responsável: Seção de Registro Partidário
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Contas partidárias
A Constituição Federal da República Federativa do Brasil de 1988 (formato PDF), prevê no art. 17 a obrigação das agremiações em prestar contas à Justiça Eleitoral.
A obrigatoriedade de prestação de contas é exigida anualmente dos partidos políticos e encontra-se disciplinada no Capítulo I do Título III da Lei nº 9.096/95 (formato PDF).
Para elaboração e entrega da prestação de contas anuais dos partidos políticos, a regulamentação está disciplinada na Resolução TSE n.º 21.841/2004 (formato PDF).
As unidades responsáveis pelas contas partidárias no TRE-AP são:
- Secretaria Judiciária (SEJUD)
- Coordenadoria de Registro e Controle Processual (CRCP)
- Seção de registros partidários (SRP)
Acesse o controle das contas partidárias (formato PDF) no TRE-AP.
