Justiça Eleitoral limita saques em espécie durante o período das eleições em Macapá, Itaubal e Cutias

A portaria prevê penalidades para aqueles que descumprirem a determinação

Justiça Eleitoral limita saques em espécie durante o período das eleições em Macapá, Itaubal e C...

Com o objetivo de prevenir ilícitos eleitorais e garantir a normalidade do processo de votação, os juízes eleitorais da 2ª e 10ª Zonas Eleitorais, Diego Moura de Araújo e Eduardo Navarro Machado, determinaram a limitação dos saques em espécie nos municípios de Macapá, Itaubal e Cutias. A medida, que será aplicada entre os dias 4 e 8 de outubro de 2024, tem o propósito de coibir a influência do poder econômico e assegurar o livre exercício do voto nas eleições municipais.

Limite de Saques

De acordo com a portaria, os saques diários realizados por pessoas físicas ou jurídicas serão limitados ao valor de R$ 5.000,00. A restrição será válida para saques feitos em agências bancárias, terminais eletrônicos de autoatendimento e correspondentes bancários.

Exceções e Justificativas

Em casos excepcionais, onde haja a necessidade de realizar saques em valores superiores ao limite estabelecido, os interessados deverão apresentar um requerimento aos juízes eleitorais da 2ª ou 10ª Zona Eleitoral. A solicitação deverá ser devidamente justificada e poderá ser analisada para possível autorização.

Penalidade por Descumprimento

A portaria prevê penalidades para aqueles que descumprirem a determinação. O infrator poderá ser enquadrado nas sanções previstas no artigo 347 do Código Eleitoral, além de outras penalidades previstas na legislação eleitoral.

A portaria está disponível no Diário da Justiça Eletrônico, no link:https://dje-consulta.tse.jus.br/#/dje/calendario?trib=TRE-AP

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