Portaria Diretoria-Geral nº 59, de 24 de março de 2017

A DIRETORA-GERAL DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAPÁ, no uso das atribuições e considerando a Portaria nº 559, de 28 de novembro de 2011, alterada pela Portaria nº 412, de 28 de dezembro de 2016,

RESOLVE:

Art. 1º As inconsistências no registro de frequência que envolvam o registro de entrada e/ou saída, e que não ultrapassem 02 (dois) dias dentro do mês, deverão ser justificadas pela chefia imediata do servidor à Secretaria de Gestão de Pessoas até o quinto dia útil do mês subsequente ao da ocorrência.

§1º O Secretário de Gestão de Pessoas, considerando a justificativa apresentada, poderá determinar o ajuste da frequência do servidor.

§2º É vedado o ajuste da frequência nos casos de falta ao serviço ou atrasos, hipóteses que devem observar o previsto nos arts. 2º e 6º da Portaria TRE-AP nº 559/2012.   

§3º As inconsistências no registro de frequência que ultrapassem o limite previsto no caput deverão ter as respectivas justificativas apresentadas à Diretoria-Geral, observando o mesmo prazo.

Art. 2º O disposto nesta Portaria não se aplica ao registro de frequência decorrente da prestação de serviço extraordinário.

Art.3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.