Portaria Diretoria-Geral nº 49, de 11 de março de 2026

A DIRETORA GERAL DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAPÁ, no uso de suas atribuições legais definidas pelo art. 16, do Regimento Interno desta Corte, XXXIV, e tendo em vista o contido no P.A. SEI 0000542-76.2026.6.03.8000;

Considerando o Programa Permanente de Capacitação instituído pela Lei nº 11.416/2006 e regulamentado pela Resolução TSE nº 22.572/2007, destinado à formação e aperfeiçoamento profissional, bem como ao desenvolvimento gerencial contínuo dos servidores;

Considerando a Resolução CNJ 192/2014 e 246/2018, que dispõe sobre a Política Nacional de Formação e Aperfeiçoamento dos Servidores do Poder Judiciário;

Considerando a Resolução CNJ 401/2021, que dispõe sobre o desenvolvimento de diretrizes de acessibilidade e inclusão de pessoas com deficiência nos órgãos do Poder Judiciário e de seus serviços auxiliares, e regulamenta o funcionamento de unidades de acessibilidade e inclusão;

Considerando a Resolução TRE/AP 502/2017 que regulamenta a Gestão de Pessoas por Competências no âmbito deste Regional;

Considerando a necessidade de preparação constante do quadro funcional para desempenhar atribuições de maior complexidade e responsabilidade;

Considerando o disposto na Portaria TRE/AP nº 87, de 21 de março de 2019;

Considerando ainda a correta aplicação dos recursos previstos para o segmento de capacitação ao longo do presente exercício, 

RESOLVE:

Art. 1º AUTORIZAR a execução do Plano Anual de Capacitação – PAC, aprovado pelo Comitê de Gestão Institucional e Estratégica do TRE/AP, elaborado com base no Programa Gestão por Competências, bem como, nas ações demandantes de legislações interna e externa, respeitando o orçamento destinado a capacitação de magistrados e servidores deste Regional para o exercício de 2026;

§ 1º O PAC tem como objetivos o desenvolvimento profissional e pessoal dos magistrados e servidores da Justiça Eleitoral do Amapá, observando as competências organizacionais, gerenciais e específicas, apresentadas pelo Programa de Gestão por Competência, de modo a viabilizar o alcance de melhorias nos resultados pela Instituição e otimização da aplicação dos recursos orçamentários destinados ao programa de capacitação do TRE-AP.

§ 2º Deverão ser observadas as seguintes diretrizes na execução do Plano a que se refere o artigo antecedente:

I - Preferência por cursos realizados no formato EAD e/ou de forma compartilhada com outros órgãos públicos ou privados, reduzindo despesas, bem como, dando abrangência maior aos servidores da unidade;

II – Cada unidade administrará a execução do seu orçamento, observando a distribuição do Anexo I, bem como, a observância das competências apresentados no Relatório do Gestão por competência da unidade ou específica do servidor;

III - Cabe à Escola Judiciária Eleitoral (EJE) proceder aos ajustes necessários objetivando a melhor execução do PAC.

IV – As unidades terão o prazo para solicitação de envio à EJE até o dia 30/06/2026. 

V – O valor não utilizado até o final do prazo definido no inciso IV será apresentado à Administração para direcionamento de ações do interesse Administrativo.

Art. 2º DETERMINAR à Escola Judiciária Eleitoral (EJE) a execução, acompanhamento e otimização dos recursos orçamentários disponíveis, a fim de garantir a melhor relação custo-benefício para a Administração.

Art. 3º Publique-se e registre-se.