Portaria Presidência nº 187, de 16 de maio de 2017

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITROA DO AMAPÁ, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no ProcessoAdministrativo n.º 0000419-93.2017.6.03.8000,

RESOLVE:

CONCEDER ABONO DE PERMANÊNCIA à servidora VERA LÚCIA CARDOSO FERREIRA, ocupante do cargo de Técnico Judiciário, Área Administrativa, Nível Intermediário, Classe "C", Padrão 13, do Quadro de Pessoal Permanente deste Tribunal, por ter implementado as condições para aposentadoria, com fundamento no art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005 e no Acórdão 1482/2012/Plenário/TCU, com efeitos financeiros a partir de 16/04/2017.