Portaria Presidência nº 213, de 5 de junho de 2017

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAPÁ, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo Regimento Interno desta Corte, e tendo em vista o contido no P.A nº 0002128-03.2016.6.03.8000,

RESOLVE:

Art. 1º Averbar nos assentamentos funcionais do servidor ADMIR CASTRO DOS SANTOS, Técnico Judiciário, Área Apoio Especializado Serviços Gerais, Especialidade: Agente de Segurança Judiciária, do Quadro de Pessoal Permanente deste Tribunal, lotado na Diretoria-Geral, o tempo de contribuição prestado junto à Secretaria de Estado da Segurança Pública e da Defesa Social do Estado do Rio Grande do Norte, órgão vinculado ao Governo do Estado do Rio Grande do Norte, o total 323 (trezentos e vinte e três) dias (ou 00 anos, 10 meses e 23 dias ), nos termos do art. 103, da Lei nº. 8.112/1990.

Art. 2º Publique-se e dê-se ciência.