Portaria Presidência nº 454, de 23 de novembro de 2017

A PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAPÁ, no uso de suas atribuições legais definidas pelo Regimento Interno desta Corte e, tendo em vista o contido no P.A. nº 0002527-95.2017.6.03.8000
Considerando decisão do Pleno do TRE-AP nos autos do Recurso Eleitoral nº 16-38.2017.6.03.0010, acolhendo pedido ministerial, para que a Corregedoria Regional Eleitoral do Amapá adote providências visando apurar a paralisação do processo por tantos anos;
Considerando que a autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público é obrigada a promover a sua apuração, nos termos do art. 143 da Lei nº 8.112/1990;
RESOLVE:
Art. 1º Determinar a instauração de Comissão de Sindicância Investigatória, composta pelos seguintes Membros:
- Ana Cristina Ferreira da Paz - Analista Judiciário - Presidente
- Daise do Socorro Sanches Santos - Analista Judiciário - Membro
- Rosângela Coelho Régis - Técnico judiciário - Membro
Art. 2º - A comissão deverá concluir os trabalhos no prazo de 30 (trinta) dias.
Art. 3º Publique-se e registre-se.
Desembargadora SUELI PEREIRA PINI
PRESIDENTE EM EXERCÍCIO