Portaria Presidência nº 16, de 22 de janeiro de 2019

O DESEMBARGADOR MANOEL DE JESUS FERREIRA BRITO, PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAPÁ, no uso das atribuições que lhe confere a Lei, e

 CONSIDERANDO que o Tribunal está implantando práticas que favorecem a governança da Tecnologia da Informação;

CONSIDERANDO o princípio constitucional da eficiência, constante do art. 37 da Constituição Federal;

CONSIDERANDO a necessidade de alinhar o PETIC às normas reguladoras e estratégias do Poder Judiciário, da Justiça Eleitoral e do Tribunal;

CONSIDERANDO a necessidade de regulamentação do processo de elaboração do PETIC, de forma a padronizá-lo no âmbito do Tribunal Regional Eleitoral de Amapá;

 RESOLVE:

 Art. 1º Instituir o processo de elaboração do PETIC, no âmbito do Tribunal Regional Eleitoral do Amapá, regulamentado conforme os requisitos previstos no Manual do Processo de Elaboração do PETIC (Anexo I) e suas respectivas alterações.

Parágrafo único. O inteiro teor do referido manual ficará disponibilizado no ambiente de rede interno e externo (intranet e internet) do Tribunal regional Eleitoral do Amapá.

Art. 2º Os casos omissos serão resolvidos pela Diretoria - Geral deste Tribunal.

Art. 3° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Desembargador MANOEL DE JESUS FERREIRA DE BRITO
PRESIDENTE