Portaria Presidência nº 75, de 16 de abril de 2025

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAPÁ, no uso das atribuições legais e regimentais,

CONSIDERANDO a importância de implementar uma política institucional de acessibilidade que assegure a inclusão social, a equiparação de oportunidades e o pleno exercício da cidadania por pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida, em conformidade com seus direitos fundamentais;

CONSIDERANDO a Lei nº 13.146/2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), bem como demais normativos correlatos;

CONSIDERANDO a necessidade de garantir a efetiva prestação de serviços públicos e de interesse público com equidade e acessibilidade universal, mediante a eliminação de barreiras físicas, arquitetônicas, comunicacionais e atitudinais;

CONSIDERANDO a Resolução CNJ nº 343/2020, que institui condições especiais de trabalho para magistrados(as) e servidores(as) com deficiência, necessidades especiais ou doença grave, ou que tenham dependentes legais nessas condições;

CONSIDERANDO a Resolução CNJ nº 332/2020, que trata da implementação de mecanismos de inteligência artificial e tecnologias análogas no âmbito judicial, com foco na promoção do bem-estar e no acesso equitativo à justiça;

CONSIDERANDO a Resolução CNJ nº 401/2021, que estabelece diretrizes de acessibilidade e inclusão de pessoas com deficiência no Poder Judiciário e regulamenta o funcionamento de unidades de acessibilidade e inclusão;

CONSIDERANDO, por fim, o compromisso institucional com a promoção dos direitos fundamentais das pessoas com deficiência, a valorização da diversidade e a adoção de práticas inclusivas no ambiente de trabalho e na prestação jurisdicional.

RESOLVE:

Art. 1º Fica constituída a Comissão de Acessibilidade e Inclusão (CAI), com a finalidade de desenvolver e acompanhar diretrizes institucionais voltadas à acessibilidade e à inclusão de pessoas com deficiência no âmbito da Justiça Eleitoral do Amapá.

Art. 2° Compete à Comissão de Acessibilidade e Inclusão:

I - propor, orientar e acompanhar, em nível estratégico, ações voltadas à eliminação de qualquer forma de discriminação, bem como à remoção de barreiras que dificultem o acesso autônomo, seguro e pleno às instalações, serviços e sistemas do órgão por pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida;

II - sugerir à Presidência do Tribunal a edição ou revisão de normas internas relacionadas à acessibilidade e inclusão;

III - elaborar e aprovar relatório anual de atividades, avaliando os avanços e os desafios no âmbito da promoção da acessibilidade e da inclusão institucional.

Art. 3° A Comissão de Acessibilidade e Inclusão será composta pelos seguintes membros:  

I - STELLA SIMONNE RAMOS, Juíza Eleitoral - Presidente da Comissão;

II - MILITÃO PERREIRA SOUZA - representante da Área de Acessibilidade e Inclusão - Membro;

III - RONALDO DOS SANTOS VIEIRA - representante da Secretaria de Gestão de Pessoas - Membro;

IV - ELIOENAI WILCESKY TOSINI NEVES - representante do Setor de Engenharia e Arquitetura - Membro;

V - SORAYA SANTOS DE SOUSA - representante da Secretaria de Tecnologia da Informação - Membro;

VI - PATRICK DAYAN GUIMARÃES PINTO - representante da Assessoria de Planejamento e Gestão Estratégica - Membro;

VII - SUELLEN DAMASCENO GEMAQUE - representante da Área de Sustentabilidade - Membro;

Art. 4º Fica revogada a Portaria Presidência nº 108/2024, publicada no Diário da Justiça Eletrônico nº 110, de 20.06.2024.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CARMO ANTÔNIO DE SOUZA

PRESIDENTE