Resolução CNJ n.º 370/2021 - Estabelece a Estratégia Nacional de Tecnologia da Informação e Comunicação do Poder Judiciário.

Portaria n.º 241/2018 - Altera o art. 1º da Portaria n.º 71/2016.

Portaria n.º 240/2018 - Constitui o Comitê de Governança de Tecnologia da Informação e Comunicação- CGOVTIC

Portaria n.º 71/2016 - Constitui o Comitê Executivo de Tecnologia da Informação e Comunicação.

Portaria n.º 466/2012 - Altera o art. 1º da Portaria n.º 054/2012.