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TRE-AP divulga 3º Concurso Nacional de Decisões Judiciais e Acórdãos em Direitos Humanos
Iniciativa do CNJ contempla melhores decisões com certificado de premiação; inscrições vão até 19 de dezembro.
O Tribunal Regional Eleitoral do Amapá (TRE-AP) comunica a realização do 3º Concurso Nacional de Decisões Judiciais e Acórdãos em Direitos Humanos, promovido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), com o objetivo de reconhecer e valorizar decisões judiciais que contribuam para a promoção dos direitos humanos, a proteção das diversidades e o enfrentamento às diferentes formas de vulnerabilidade.
Nesta terceira edição do concurso, serão contempladas 12 categorias temáticas:
- direitos das crianças, dos adolescentes e das pessoas idosas;
- direitos das pessoas privadas de liberdade;
- direitos das mulheres;
- direitos da população LGBTQIAPN+;
- direitos das pessoas negras e promoção da equidade racial;
- direitos dos povos indígenas, das comunidades quilombolas e dos demais povos e comunidades tradicionais;
- direitos das pessoas com deficiência;
- direitos dos trabalhadores em situação de vulnerabilidade e combate ao trabalho escravo e ao tráfico de pessoas;
- direito ao meio ambiente saudável e à justiça climática;
- liberdade de expressão e garantia dos direitos humanos diante das novas tecnologias;
- direito à memória, verdade e justiça;
- direitos de grupos em situação de vulnerabilidade.
Instituído pela Portaria CNJ nº 430/2026, o concurso integra a política judiciária permanente de fortalecimento da observância dos tratados internacionais de direitos humanos, da jurisprudência do Sistema Interamericano de Direitos Humanos e do controle de convencionalidade no âmbito do Poder Judiciário. A iniciativa também está alinhada à terceira fase do Pacto Nacional do Judiciário pelos Direitos Humanos e à Recomendação CNJ nº 168/2026, que instituiu o Estatuto da Magistratura Brasileira Interamericana.
Quem pode participar
Podem concorrer decisões judiciais e acórdãos proferidos em processos de primeiro e segundo graus de jurisdição, tanto em decisões monocráticas quanto colegiadas, no período compreendido entre 17 de setembro de 2024 e 23 de setembro de 2026.
A indicação poderá ser realizada por qualquer cidadão ou pelo próprio magistrado ou magistrada responsável pelo pronunciamento judicial. Para tanto, será necessário informar o número e a origem do processo, a identificação do magistrado ou dos integrantes do colegiado e a categoria temática na qual a decisão pretende concorrer, além de encaminhar o respectivo pronunciamento judicial em arquivo PDF.
Entre os critérios de avaliação estão a fundamentação da decisão na promoção dos direitos humanos e na proteção das diversidades e vulnerabilidades; a aplicação das normas nacionais e internacionais pertinentes; a utilização da jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos, das recomendações da Comissão Interamericana de Direitos Humanos e dos parâmetros dos organismos internacionais de proteção; e o impacto do pronunciamento judicial na efetivação dos direitos humanos.
Cada categoria contará com uma decisão ou acórdão vencedor, selecionado por comissão julgadora constituída pelo CNJ. Os magistrados e magistradas contemplados receberão certificado de premiação, em solenidade comemorativa a ser realizada na sede do Conselho Nacional de Justiça. Na hipótese de premiação de acórdão, o certificado mencionará todos os integrantes do colegiado, com destaque para o desembargador ou desembargadora que relatou a decisão.
Prazo e inscrições
As indicações poderão ser realizadas até as 23h59 de 19 de dezembro de 2026, com o preenchimento de formulário eletrônico disponibilizado pelo Conselho Nacional de Justiça.
As informações completas sobre o concurso, os critérios de participação e as orientações para inscrição estão disponíveis no edital e na página institucional do CNJ:
- Formulário de inscrição: https://formularios.cnj.jus.br/2026-concurso-decisoes-direitoshumanos/
O TRE-AP destaca a importância da participação de magistrados, magistradas e demais profissionais da Justiça Eleitoral na divulgação e indicação de decisões judiciais e acórdãos que se destaquem pela proteção e promoção dos direitos humanos.
A iniciativa representa uma oportunidade de dar visibilidade a pronunciamentos judiciais que, para além da solução dos conflitos submetidos à apreciação do Poder Judiciário, contribuam para a concretização dos compromissos constitucionais e internacionais assumidos pelo Brasil na defesa da dignidade humana e na construção de uma sociedade mais justa, inclusiva e democrática.