Portaria Presidência nº 522, de 16 de outubro de 2014

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAPÁ, no uso de suas atribuições legais definidas pelo art. 16, IX, do Regimento Interno desta Corte, considerando o contido no PA nº 127/2012, classe IV, Protocolo nº 2957/2012 e PA nº 289, classe IV, Protocolo nº 12.056/2012 e o art. 14 da Resolução TSE nº 23.380/2012,

RESOLVE:

Art. 1º Constituir a Comissão Permanente de Avaliação dos Certificados de Adicional de Qualificação - CAQ, composta pelos seguintes servidores:

Parágrafo único. Nas ausências e impedimentos, os membros da CAQ serão substituídos, o que se dará na seguinte ordem:

I – Presidente: 1º membro; 2º membro; 1º suplente; 2º suplente.

II – Membro: 1º suplente; 2º suplente

Art. 1º Constituir a Comissão Permanente de Avaliação dos Certificados de Adicional de Qualificação - CAQ, composta pelos seguintes servidores: (Redação dada pela Portaria Presidência nº 23, de 05 de fevereiro de 2019)

Parágrafo único. Nas ausências e impedimentos, os membros da CAQ serão substituídos, o que se dará na seguinte ordem:

I – Presidente: 1º membro; 2º membro; 1º suplente.

II – Membro: 1º suplente; 2º suplente; 3º suplente

Art. 2º A CAQ auxiliará o(a) Secretário(a) de Gestão de Pessoas, mediante a emissão de manifestação quanto à aceitação ou não dos certificados apresentados para fins de Adicional de Qualificação (AQ).

Parágrafo único. A manifestação da CAQ terá caráter opinativo, cabendo ao(à) Secretário(a) de Gestão de Pessoas a decisão quanto à validade ou não do certificado averbado para fins de concessão de Adicional de Qualificação.

Art. 3º Ficam revogadas as Portarias nºs 129/2013 e 431/2013.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Macapá, 16 de outubro de 2014.

Desembargador RAIMUNDO VALES

PRESIDENTE